PORTARIA MGI Nº 11.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 14021.105382/2025-90, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cinquenta e sete pessoas candidatas aprovadas em concurso público, para o provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo trinta e seis cargos de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e vinte e um cargos de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, ambos do Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos entre as seguintes Unidades de Pesquisa:

I - Instituto Nacional do Semiárido - INSA, regido pelo Edital nº 1 INSA, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25 de outubro de 2024;

II - Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, regido pelos Editais MPEG nº 1 e 2, publicados no DOU de 27 de novembro de 2024; e

III - Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal - INPP, regido pelo Edital nº 1 MCTI/INPP, publicado no DOU de 22 de outubro de 2024.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado à:

I - existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.