Portaria MGI Nº 11.342, DE 19 DE dezembro DE 2025

Portaria MGI Nº 11.342, DE 19 DE dezembro DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo 14021.101593/2025-53, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e noventa e duas pessoas candidatas aprovadas no concurso público para o provimento de cargos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - PEC-PF quadro de pessoal da Polícia Federal, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Polícia Federal, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO I

| CARGO | nÍVEL DE ESCOLARIDADE | VAGAS |
| -------------------------------------- | --------------------- | ----- |
| Administrador - A-I | ns | 6 || Assistente Social - A-I | ns | 13 || Contador - A-I | ns | 9 || Enfermeiro - A-I | ns | 3 || Estatístico - A-I | ns | 4 || Farmacêutico - A-I | ns | 2 || Médico Clínico - 20h - A-I | ns | 11 || Médico Ortopedista - 20h - A-I | ns | 5 || Médico Psiquiatra - 20h - A-I | ns | 19 || Nutricionista - A-I | ns | 1 || Psicólogo Clínico - A-I | ns | 4 || Psicólogo Organizacional - A-I | ns | 2 || Técnico em Assuntos Educacionais - A-I | ns | 10 || Técnico em Comunicação Social - A-I | ns | 3 || Agente Administrativo - A-I | NI | 100 || Total | \- | 192 |