PORTARIA MGI Nº 11.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a cessão de uso gratuito à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Sacadura Cabral, nº 178, Bairro Saúde no Município do Rio de Janeiro/RJ, constituído de área de terreno de 24.088,77m² e área construída 80.899,60m², objetivando a instalação, adaptação e reforma do Hospital Federal dos Servidores do Estado no Rio de Janeiro para manter os serviços do SUS e unificar as atividades hoje feitas pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, vinculado à UNIRIO, no Município do Rio de Janeiro/RJ.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso IV da Constituição e o art. 1º, inciso I do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18, § 3º e § 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, a Ata de Reunião realizada em 28 de novembro de 2025 e o processo administrativo nº 19739.039999/2025-47, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, a título gratuito, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, de imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 24.088,77m² e área construída 80.899,60m², situado na Rua Sacadura Cabral, nº 178, Bairro Saúde no Município do Rio de Janeiro/RJ; registrado na Certidão de Matrícula nº 78141, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro/RJ e cadastrado sob RIP Imóvel nº 6001 02201.500-1.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à instalação, à adaptação e à reforma do Hospital Federal dos Servidores do Estado no Rio de Janeiro para manter os serviços do Serviço Único de Saúde - SUS e unificar as atividades hoje feitas pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, vinculado à UNIRIO, no Município do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de um ano, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da União.