Portaria MGI Nº 11.032, DE 5 DE dezembro DE 2025

Portaria MGI Nº 11.032, DE 5 DE dezembro DE 2025

Altera o Anexo do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, para dispor sobre Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais ABGF, ALADA, APS, ANSA, Ativos Gestão, Ativos S.A., BASA, BB, BB Cartões, BB Cayman, BB Corretora, BB Consórcios, BB DVTM, BB Elo, BB BI, BB Lam, BB Seguridade, BB Seguros, BBTS, BB Turismo em Liquidação, BNB, BNDES, BNDESPAR, BRASOIL, BSE, Caixa DVTM, Caixa Loterias, CDC, CDP, CDRJ, CEAGESP, CMB, CODEBA, CODERN, DATAPREV, ECT, Eletronuclear, EMGEA, EMGEPRON, ENBPAR, FINEP, FINAME, HEMOBRÁS, INB, INFRAERO, NAV Brasil, PBEN-P, PBIO, PB-LOG, PETROBRAS, PIB B.V., PNBV, TBG, TELEBRAS, TERMOBAHIA, TERMOMACAÉ, TI B.V., TRANSBEL, TRANSPETRO e SERPRO para o exercício financeiro de 2025.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, e no processo nº 10113.000692/2025-39, resolve:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, relativo ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF, Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, Autoridade Portuária de Santos - APS, Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito - Ativos Gestão, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ativos S.A., Banco da Amazônia S.A. - BASA, Banco do Brasil S.A. - BB, BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB Cartões, BB Cayman Islands Holding - BB Cayman, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB Corretora, BB Administradora de Consórcios S.A. - BB Consórcios, BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DVTM, BB Elo Cartões Participações S.A. - BB Elo, BB Banco de Investimento S.A. - BB BI, BB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil - BB Lam, BB Seguridade Participações S.A. - BB Seguridade, BB Seguros Participações S.A. - BB Seguros, BB Tecnologia e Serviços S.A. - BBTS, BBTUR Viagens e Turismo Ltda. em Liquidação - BB Turismo em Liquidação, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Braspetro Oil Services Company - BRASOIL, Baixada Santista Energia S.A. - BSE, Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A. - Caixa DVTM, Caixa Loterias S.A., Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, Casa da Moeda do Brasil - CMB, Companhia Docas da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Eletronuclear S.A., Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPAR, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Nav Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil, Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. - PBEN-P, Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Petrobras International Braspetro B.V. - PIB B.V., Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, Termobahia S.A. - TERMOBAHIA, Termomacaé S.A. - TERMOMACAÉ, Transpetro International B.V - TI B.V., Transpetro Bel 09 S.A. - TRANSBEL, Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO passa a vigorar na forma do Anexo.