PORTARIA MGI Nº 10.811, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 10.811, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre permutas de Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no processo nº 19962.000730/2025-27, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes permutas:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão da Secretaria do Patrimônio da União, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo da Secretaria do Patrimônio da União; e

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.04, de Chefe de Seção, da Seção de Fiscalização, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco da Secretaria do Patrimônio da União, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.04, de Chefe de Seção, da Seção de Gestão Documental e Transporte, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Pernambuco da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

ESTHER DWECK