Portaria MGI Nº 10.295, DE 17 DE novembro DE 2025

Portaria MGI Nº 10.295, DE 17 DE novembro DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 19975.037794/2025-34, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de cento e quinze pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado para o quadro de pessoal dos órgãos indicados nos incisos I e II, conforme especificado nos Anexos I a III desta Portaria.

I - Ministério da Agricultura e Pecuária; e

II - Ministério da Saúde.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Ministério da Saúde, aos quais caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO I

| Órgão | Cargo | Escolaridade | Quantitativo || ------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------ | ------------ || Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA (Portaria MGI Nº 2.847, de 16 de junho de 2023) | Auditor Fiscal Federal Agropecuário (Edital nº 03-2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) | NS | 50 || Total | \- | \- | 50 |