PORTARIA MGI Nº 10.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 10.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Banco da Amazônia S.A.- Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no que consta dos autos 10113.000691/2025-94, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 (cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), em favor do Banco da Amazônia S.A.- Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de geração própria e anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

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| ANEXO I | Crédito Suplementar || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | || 09- Previdência Social | 28.000.000 || 23- Comércio e Serviços | 22.400.333 || 25- Energia | 3.162.107 || TOTAL GERAL | 53.562.440 || QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | || 122- Administração Geral | 7.640.333 || 126- Tecnologia da Informação | 40.210.000 || 662- Produção Industrial | 3.162.107 || 694- Serviços Financeiros | 2.550.000 || TOTAL GERAL | 53.562.440 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | || 09- Previdência Social | 28.000.000 || 126- Tecnologia da Informação | 28.000.000 || 23- Comércio e Serviços | 22.400.333 || 122- Administração Geral | 7.640.333 || 126- Tecnologia da Informação | 12.210.000 || 694- Serviços Financeiros | 2.550.000 || 25- Energia | 3.162.107 || 662- Produção Industrial | 3.162.107 || TOTAL GERAL | 53.562.440 || QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | || 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 50.400.333 || 2306- Política Nuclear | 3.162.107 || TOTAL GERAL | 53.562.440 || QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | || 25000- Ministério da Fazenda | 22.400.333 || 32000- Ministério de Minas e Energia | 3.162.107 || 46000- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 28.000.000 || TOTAL GERAL | 53.562.440 || QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | || 1495- Recursos do Orçamento de Investimento | 53.562.440 || TOTAL GERAL | 53.562.440 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 15.816.860 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 15.816.860 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 15.816.860 || GERAL | 15.816.860 || DE RECEITAS CORRENTES | 15.816.860 || DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | || ANEXO I | Crédito Suplementar || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | || 23 - Comércio e Serviços | 22.400.333 || TOTAL GERAL | 22.400.333 || QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | || 122 - Administração Geral | 7.640.333 || 126 - Tecnologia da Informação | 12.210.000 || 694 - Serviços Financeiros | 2.550.000 || TOTAL GERAL | 22.400.333 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | || 23 - Comércio e Serviços | 22.400.333 || 122- Administração Geral | 7.640.333 || 126- Tecnologia da Informação | 12.210.000 || 694- Serviços Financeiros | 2.550.000 || TOTAL GERAL | 22.400.333 || QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | || 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 22.400.333 || TOTAL GERAL | 22.400.333 || QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | || 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA | 15.990.000 || 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO | 5.810.333 || 25277 - ATIVOS S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros | 600.000 || TOTAL GERAL | 22.400.333 || QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | || 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 22.400.333 || TOTAL GERAL | 22.400.333 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 15.816.860 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 15.816.860 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 15.816.860 || GERAL | 15.816.860 || DE RECEITAS CORRENTES | 15.816.860 || DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 || ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | || UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA | || ANEXO I | Crédito Suplementar || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | || 23 - Comércio e Serviços | 15.990.000 || TOTAL GERAL | 15.990.000 || QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | || 122 - Administração Geral | 1.800.000 || 126 - Tecnologia da Informação | 11.640.000 || 694 - Serviços Financeiros | 2.550.000 || TOTAL GERAL | 15.990.000 || QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | || 23 - Comércio e Serviços | 15.990.000 || 122- Administração Geral | 1.800.000 || 126- Tecnologia da Informação | 11.640.000 || 694- Serviços Financeiros | 2.550.000 || TOTAL GERAL | 15.990.000 || QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | || 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 15.990.000 || TOTAL GERAL | 15.990.000 || QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | || 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 15.990.000 || TOTAL GERAL | 15.990.000 || SÍNTESE POR RECEITA | || 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 15.216.860 || 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 15.216.860 || 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 15.216.860 || GERAL | 15.216.860 || DE RECEITAS CORRENTES | 15.216.860 || DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 |