Portaria MGI Nº 10.035, DE 29 DE dezembro DE 2025

Portaria MGI Nº 10.035, DE 29 DE dezembro DE 2025

Dispõe sobre as diretrizes e requisitos para uso do ambiente de computação em nuvem do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 9º e art. 24 da Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30 de agosto de 2021, na Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, na Portaria MGI Nº 10.033, de 29 de dezembro de 2025, e no processo 18001.000873/2025-34, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes e requisitos para uso do ambiente de computação em nuvem do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de promover alta disponibilidade e melhoria do desempenho das soluções de Tecnologia da Informação - TI, baseando-se nos princípios de segurança da informação.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se a:

I - órgãos de assistência direta e imediata e órgãos singulares da estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - órgãos solicitantes do ColaboraGov, de que trata o Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, que utilizem o serviço de nuvem a que se refere o caput; e

III - agentes públicos e colaboradores que sejam usuários dos sistemas e serviços de TI do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou dos ativos de TI que suportam a respectiva rede.

Definições

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:

I - ambiente de computação em nuvem ou ambiente de nuvem - modelo computacional que permite acesso por demanda, independentemente da localização, a um conjunto compartilhado de recursos configuráveis de computação, tais como rede de computadores, servidores, armazenamento, aplicativos e serviços, provisionados com esforços mínimos de gestão ou de interação com o provedor de serviços;

II - ativos de informação - meios de armazenamento, transmissão e processamento da informação, equipamentos necessários a isso, sistemas utilizados para tal, locais onde se encontram esses meios, recursos humanos que a eles têm acesso e conhecimento ou dado que tem valor para um indivíduo ou organização;