Portaria MGI Nº 10.033, DE 29 DE dezembro DE 2025

Portaria MGI Nº 10.033, DE 29 DE dezembro DE 2025

Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - POSI-MGI.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no processo 18001.000873/2025-34, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - POSI-MGI, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações de segurança da informação e, no que couber, para o relacionamento com outros órgãos públicos ou entidades privadas.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se a:

I - órgãos de assistência direta e imediata e órgãos singulares da estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

II - usuários de informação do Ministério ou dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, de que trata o Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - ativos de informação - meios de armazenamento, transmissão e processamento da informação, equipamentos necessários a isso, sistemas utilizados para tal, locais onde se encontram esses meios, recursos humanos que a eles têm acesso e conhecimento ou dado que tem valor para um indivíduo ou organização;

II - usuário de informação - pessoa física, seja servidor ou equiparado, empregado ou prestador de serviços, habilitada pela administração para acessar os ativos de informação de um órgão ou entidade da administração pública federal, formalizada por meio da assinatura de Termo de Responsabilidade;