Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MGI Nº 10.006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 12/11/2025
- Data de assinatura
- 10/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MGI Nº 10.006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo de conclusão da inventariança do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, e que consta do processo nº 19975.025031/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de conclusão da inventariança do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND para até 30 de junho de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 9.116, de 28 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 49
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 10006
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:208112 · na fonte: portaria-mgi-n-10.006-de-10-de-novembro-de-2025-668352989 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.