Portaria MGI Nº 1.899, DE 6 DE março DE 2026

Portaria MGI Nº 1.899, DE 6 DE março DE 2026

Dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, e no processo 18001.000324/2026-41, resolve:

Objeto e Âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único. A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos instituída pela Portaria MGI nº 405, de 2 de março de 2023, passa a ser regida pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º A Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal na forma do art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Competência

Art. 3º Compete à Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar o Ministério da Gestão e da Inovação na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;