Portaria MGI Nº 1.889, DE 5 DE março DE 2026

Portaria MGI Nº 1.889, DE 5 DE março DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Arquivos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no processo nº 08227.003147/2025-75, resolve:

Art. 1º A Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º O regimento interno da 2ª Conferência Nacional de Arquivos disporá sobre sua organização, sua composição e seu funcionamento nas etapas preparatórias municipais, intermunicipais, estaduais, distrital e livres.

Parágrafo único. As etapas preparatórias de que trata o caput serão realizadas até 19 de abril de 2026." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o § 1º e o § 2º do art. 6º da Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024; e

II - o art. 1º da Portaria MGI nº 11.303, de 17 de dezembro de 2025, na parte em que altera o § 1º e o § 2º do art. 6º da Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK