PORTARIA MGI Nº 1.476, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 1.476, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MGI nº 1.035, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a atualização e a validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 117, caput, inciso XIX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no processo 10154.138595/2023-70, resolve:

Art. 1º A Portaria MGI nº 1.035, de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A manutenção dos dados cadastrais pessoais e funcionais atualizados dos agentes públicos registrados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal é atividade de caráter obrigatório e será objeto de validação anual, no período compreendido entre 1º de abril e 31 de maio, ou sempre que solicitado pela administração, sendo exigível, inclusive, para aqueles que se encontrem cedidos, afastados, licenciados ou fora do País.

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"Art. 3º .....................................................................................................................

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§ 2º A atualização e a validação de que trata o § 1º deverá ser realizada no vínculo ativo em que o agente público esteja exercendo as suas atividades.

§ 2º-A. No caso de acumulação lícita de cargos, a atualização e validação de que trata o §1º deverá ser realizada em apenas um vínculo e será replicada de forma automática na plataforma SOUGOV.BR para os demais.

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"Art. 4º O agente público que não realizar a validação ou a atualização de seus dados cadastrais por meio da plataforma SOUGOV.BR no prazo de que trata o art. 1º será notificado automaticamente por meio de comunicação eletrônica quanto ao não cumprimento da obrigatoriedade.

Parágrafo único. A recusa de atualizar os dados cadastrais, quando solicitado, é conduta vedada nos termos do disposto no art. 117, caput, inciso XIX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cabendo à unidade de recursos humanos comunicar à Corregedoria, em até trinta dias corridos da ocorrência de que trata o caput, para fins de apuração disciplinar." (NR)