PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Gabinete do Ministro

PortariaAto editado

Data de publicação: 15/01/2026
Data de assinatura: 14/01/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma do Anexo.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias MF:

I - nº 36, de 24 de janeiro de 2014; e

II - nº 474, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E DA FINALIDADE

Art. 1º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:

I - prestar assessoramento e consultoria jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda;

II - apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;

III - exercer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza encaminhados para inscrição em dívida ativa da União ou que se achem em cobrança;

IV - reconhecer, de ofício, a prescrição, a decadência ou outras causas extintivas dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza encaminhados para inscrição em dívida ativa da União ou que se achem em cobrança;

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 10
Página: 22
Órgão: Ministério da Fazenda
Unidade: Gabinete do Ministro
Número do ato: 82

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:3274 · na fonte: portaria-mf-n-82-de-14-de-janeiro-de-2026-681151541 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:31.

Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui a seguinte estrutura organizacional:

I - unidade central:

a) Gabinete;

b) Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária:

1\. Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União;

2\. Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União; e

3\. Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros;

d) Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial:

1\. Coordenação-Geral de Jurimetria e Riscos Fiscais Judiciais;

2\. Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal;

3\. Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante os Tribunais Superiores e a TNU; e

4\. Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional;

e) Procuradoria-Geral Adjunta Tributária:

1\. Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo Tributário; e

2\. Coordenação-Geral de Assuntos Tributários;

f) Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa:

1\. Coordenação-Geral de Contratação Pública;

2\. Coordenação-Geral de Ética e Disciplina; e

3\. Coordenação-Geral de Atos Normativos e Pessoal;

g) Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS:

1\. Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS;

2\. Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos;

3\. Coordenação-Geral de Negociação; e

4\. Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Inteligência Artificial;

h) Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão:

1\. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Institucional;

2\. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

3\. Coordenação-Geral de Administração:

3.1\. Coordenação de Orçamento, Finanças, e Contabilidade; e

3.2\. Coordenação de Planejamento de Recursos Logísticos;

4\. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação:

4.1 Coordenação de Soluções de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

i) Procuradoria-Geral Adjunta de Governança:

1\. Coordenação-Geral de Conformidade e Integridade; e

2\. Coordenação-Geral de Estratégia e Inovação;

II - unidades descentralizadas:

a) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região:

1\. Subprocuradoria Regional da 1ª Região;

2\. Procuradoria da Dívida Ativa; e

3\. Procuradoria de Defesa da Fazenda;

b) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região:

1\. Subprocuradoria Regional da 2ª Região;

2\. Procuradoria da Dívida Ativa; e

3\. Procuradoria de Defesa da Fazenda;

c) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região:

1\. Subprocuradoria Regional da 3ª Região;

2\. Procuradoria da Dívida Ativa;

3\. Procuradoria de Defesa da Fazenda; e

4\. Coordenação Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região;

d) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região:

1\. Subprocuradoria Regional da 4ª Região;

2\. Procuradoria da Dívida Ativa; e

3\. Procuradoria de Defesa da Fazenda;

e) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região:

1\. Subprocuradoria Regional da 5ª Região;

2\. Procuradoria da Dívida Ativa; e

3\. Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional;

f) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região:

1\. Subprocuradoria Regional da 6ª Região;

2\. Procuradoria da Dívida Ativa;

3\. Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional; e

4\. Coordenação Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região;

g) Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados;

h) Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional; e

i) Procuradorias Seccionais Virtuais da Fazenda Nacional.

Art. 5º À Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária compete:

I - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos, acordos, ajustes ou convênios de interesse da União que versem sobre matéria fiscal ou financeira, inclusive os referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou a declaração de sua caducidade;

II - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e demais atos normativos que versem sobre matéria financeira, inclusive dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, ordem financeira, sigilo bancário e lavagem de dinheiro;

III - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de minutas de votos e de resoluções do Conselho Monetário Nacional e participar de suas reuniões, inclusive de reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito;

IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nos processos que versem sobre privatizações, desmobilização e desinvestimento de empresas pertencentes à União, nas matérias que não sejam de competência de outra Coordenação-Geral ou Procuradoria-Geral Adjunta;

V - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no:

a) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

b) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;

c) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e

d) Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação;

VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional em:

a) contratos, acordos, ajustes e convênios que versem sobre matéria fiscal e financeira e em concessões nas quais intervenham ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, ou, ainda, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;

b) operações de crédito, inclusive em contratos de empréstimo, de assunção de dívida, de garantia, de aquisição financiada de bens e de arrendamento mercantil, nos quais a União seja parte ou intervenha;

c) atos constitutivos, assembleias de sociedades por ações e fundos de natureza pública ou privada de cujo capital a União participe, bem com em contratos de natureza societária, inclusive em atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações, cotas ou outros títulos e valores mobiliários; e

d) operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito;

VII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda nas matérias de que trata este artigo; e

VIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 6º À Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda em matéria societária, inclusive governança corporativa, conselhos fiscais e remuneração de administradores;

II - coordenar, supervisionar e assessorar a representação da União em atos e contratos societários, inclusive em aquisições, subscrições, alienações e transferências de participações acionárias e valores mobiliários;

III - coordenar, supervisionar e assessorar a participação da União, bem como representá-la, quando necessário, em assembleias gerais de empresas nas quais o Tesouro Nacional tem participação acionária e em fundos financeiros nos quais a União é cotista, inclusive por meio da elaboração de manifestações jurídicas, instruções de voto e verificação de atas;

IV - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de atos societários de empresas estatais sujeitos à autorização ministerial, inclusive reestruturações societárias, distribuição de lucros, aumento de capital e alterações estatutárias;

V - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de acordos de acionistas e de demais obrigações assumidas pela União e por empresas estatais no âmbito da governança corporativa;

VI - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e demais atos normativos relativos à matéria societária de interesse da União;

VII - assessorar o Ministério da Fazenda nas deliberações da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União;

VIII - representar e defender a União, na qualidade de acionista, em processos administrativos sancionadores perante a Comissão de Valores Mobiliários e, em âmbito recursal, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e

IX - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda em assuntos financeiros externos, inclusive relacionados à seguros de crédito à exportação;

II - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de operações financeiras externas da República Federativa do Brasil ou garantidas pelo Tesouro Nacional, inclusive contratos de doação, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito;

III - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de atos de assunção de dívida externa, inclusive nos casos que envolvam empresas estatais liquidadas, extintas ou privatizadas;

IV - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos decorrentes das atas de entendimentos do "Clube de Paris", que sejam de interesse da República Federativa do Brasil;

V - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos e acordos financeiros externos em que a República Federativa do Brasil seja parte;

VI - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de subempréstimos com garantia do Tesouro Nacional para projetos financiados por organismos multilaterais ou agências oficiais externas de crédito;

VII - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de operações externas de crédito que envolvam recursos orçamentários, fundos e programas de fomento sob administração do Ministério da Fazenda;

VIII - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de contragarantias de operações financeiras garantidas pelo Tesouro Nacional;

IX - participar de negociações internacionais e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de acordos internacionais em matéria financeira em que a República Federativa do Brasil seja parte, inclusive sobre investimentos; e

X - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda em matéria fiscal e financeira interna;

II - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e demais atos normativos que versem sobre matéria fiscal e financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito, fomento, subvenções, fundos, seguros privados, previdência complementar, capitalização, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, direito concorrencial, sigilo bancário e prevenção à lavagem de dinheiro;

III - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos, operações financeiras e garantias assumidas pela União;

IV - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de atos de assunção de dívida interna por empresa estatal liquidada, extinta ou privatizada, bem como de contratos referentes a créditos da União junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município e suas entidades da administração indireta;

V - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de empréstimos internos, garantias e operações de arrendamento mercantil firmados ou garantidos pela União, bem como de contratos de crédito que envolvam recursos orçamentários, fundos e programas de fomento sob administração do Ministério da Fazenda;

VI - articular e acompanhar a celebração de contratos e acordos financeiros internos de que participe a União, diretamente ou como garantidora;

VII - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em colegiados estratégicos, acompanhar suas decisões e propor aprimoramentos, em especial nos seguintes:

a) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

b) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e Capitalização;

c) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

d) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e

e) Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação;

VIII - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como acompanhar reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; e

IX - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Parágrafo único. A representação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos processos sancionadores dos sistemas financeiro e de seguros junto aos colegiados de que trata o inciso VII, alíneas 'a' e 'b', do caput, abrange a atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos da legislação aplicável.

Art. 9º À Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;

II - planejar, coordenar e supervisionar, perante os Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, as atividades de representação e defesa judicial da Fazenda Nacional nas causas de natureza fiscal e nas relativas à dívida ativa da União e do FGTS;

III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para a racionalização das tarefas administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;

IV - elaborar as informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Executivo, pelos Secretários e pelos dirigentes dos órgãos específicos singulares integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda em mandados de segurança e em outras ações constitucionais;

V - manifestar-se em defesa de lei ou ato normativo federal de interesse do Ministério da Fazenda impugnados em ações de controle concentrado de constitucionalidade, bem como a respeito de outras ações em trâmite nos tribunais de que trata o inciso II;

VI - manifestar-se sobre decisões judiciais cujo cumprimento seja de competência do Ministro de Estado ou dependa de sua autorização, ou, ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério da Fazenda;

VII - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e demais atos normativos que versem sobre matéria jurídico-processual;

VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em matéria relacionada à defesa dos créditos inscritos na dívida ativa do FGTS;

IX - orientar e proceder ao acompanhamento prioritário ou especial dos processos judiciais classificados como estratégicos para a Fazenda Nacional; e

X - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 12\. À Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante os Tribunais Superiores e a TNU compete:

I - representar e defender judicialmente a Fazenda Nacional perante o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU e o Tribunal Superior Eleitoral;

II - monitorar e analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU e do Tribunal Superior Eleitoral e disseminá-la junto às unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a uniformidade e o alinhamento da representação e da defesa judicial da Fazenda Nacional em todo o território nacional;

III - definir teses e matérias jurídicas que devem ser submetidas a acompanhamento especial, bem como identificar processos judiciais que exijam tratamento processual diferenciado;

IV - articular-se com as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em especial as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, quanto ao monitoramento e à atuação em ações judiciais de grande impacto econômico, social ou institucional;

V - definir estratégias para a defesa e a representação judicial da Fazenda Nacional em recursos repetitivos em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, bem como em recursos com transcendência reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho em matérias fiscais e processuais;

VI - acompanhar a afetação de recursos repetitivos e de recursos de revista com transcendência reconhecida e divulgá-las às unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com orientações a respeito de seus impactos na defesa e na representação judicial da Fazenda Nacional;

VII - atuar em ações originárias e processos judiciais de alta relevância sob acompanhamento especial no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e no Tribunal Superior Eleitoral, garantindo coerência e eficácia na defesa dos interesses da Fazenda Nacional; e

VIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 27\. À Coordenação-Geral de Gestão de Desenvolvimento Humano e Institucional compete:

I - estruturar e gerenciar ações de capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em alinhamento com as necessidades institucionais e as tendências da administração pública;

II - planejar e implementar programas de aprendizagem contínua para o aprimoramento das competências institucionais e o fortalecimento da atuação profissional dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - desenvolver estratégias para fortalecer o engajamento, a comunicação interna e a participação ativa dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas decisões institucionais;

IV - estabelecer parcerias estratégicas com instituições de ensino e pesquisa para promover iniciativas voltadas à qualificação e ao desenvolvimento profissional contínuo dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - fomentar pesquisas, estudos e debates sobre temas estratégicos para o desempenho das atribuições institucionais pelos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VI - coordenar a modernização dos processos de desenvolvimento institucional, assegurando a adoção de práticas inovadoras, modelos de gestão contemporâneos e instrumentos que ampliem eficiência e qualidade;

VII - desenvolver e executar políticas e ações de diversidade, equidade e inclusão, a fim de garantir um ambiente institucional plural, acessível e livre de discriminação;

VIII - desenvolver e executar ações voltadas ao bem-estar e à saúde ocupacional dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de assegurar um ambiente de trabalho seguro, saudável e produtivo;

IX - coordenar e fortalecer iniciativas de qualidade de vida no trabalho, bem como promover ações voltadas à qualidade de vida, ao engajamento e à valorização dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

X - elaborar subsídios para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 28\. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I - coordenar, supervisionar e executar políticas de gestão de pessoas, inclusive recrutamento, seleção, lotação, movimentação, avaliação de desempenho, reconhecimento e relações de trabalho, em alinhamento com as diretrizes estratégicas;

II - promover a modernização e acompanhar a evolução dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, a fim de garantir a eficiência e a transparência na tramitação de processos e no controle de dados de pessoal;

III - analisar e acompanhar os processos de movimentação, cessão, requisição e licenças de procuradores da Fazenda Nacional e demais servidores em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como proceder à publicação dos atos decorrentes;

IV - acompanhar e manter atualizados, nos sistemas de gestão de pessoas, os dados cadastrais e funcionais de procuradores da Fazenda Nacional e demais servidores em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive os referentes a férias, frequência e afastamentos;

V - executar os procedimentos para nomeação e designação para Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alterações de exercício e demais atos de gestão de pessoas relacionados;

VI - proceder a atualizações cadastrais, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e nos demais sistemas internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes de alterações na estrutura regimental;

VII - monitorar e assegurar a regularidade da formalização de contratos e instrumentos administrativos relacionados à gestão de pessoas;

VIII - desenvolver diretrizes e instrumentos de modernização da gestão de pessoas e de aprimoramento da administração institucional, utilizando práticas inovadoras e metodologias ágeis;

IX - supervisionar e executar o programa de estágio remunerado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

X - supervisionar os concursos de ingresso de procuradores da Fazenda Nacional e executar os procedimentos necessários à nomeação e à posse dos candidatos aprovados;

XI - executar e gerir os concursos de remoção e promoção de procuradores da Fazenda Nacional;

XII - coordenar a defesa institucional e a orientação sobre as prerrogativas da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, respeitadas as competências de representação judicial e extrajudicial de outras unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

XIII - propor a regulamentação e acompanhar a execução do Programa de Gestão e Desempenho da Administração Pública Federal, em quaisquer de suas modalidades, inclusive de teletrabalho, em alinhamento com as diretrizes estratégicas; e

XIV - elaborar subsídios para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 29\. À Coordenação-Geral de Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de orçamento, execução financeira, concessão de diárias e passagens, gestão patrimonial, serviços gerais, convênios, licitações, contratos e contabilidade;

II - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de medidas para modernização da gestão da informação e aprimoramento dos processos documentais;

III - planejar, coordenar e supervisionar a administração de contratos e a gestão de fornecedores, garantindo eficiência, transparência e qualidade na prestação de serviços;

IV - planejar, coordenar e supervisionar a infraestrutura física, logística e de serviços administrativos, a fim de assegurar a manutenção adequada de espaços e bens patrimoniais;

V - articular e supervisionar os processos de logística, transporte e segurança institucional no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como editar atos normativos sobre o assunto, a fim de assegurar sua efetividade e conformidade, inclusive quando executados por outros órgãos, em especial as Superintendências Regionais de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VI - promover práticas de gestão ambiental e sustentabilidade, inclusive por meio do incentivo ao uso eficiente de recursos nas operações administrativas;

VII - fomentar a inovação administrativa, inclusive por meio do incentivo da adoção de tecnologias emergentes para a otimização dos serviços internos;

VIII - desenvolver estratégias para garantir a resiliência organizacional e a continuidade das operações administrativas em cenários de crise;

IX - coordenar iniciativas para a inclusão digital e a acessibilidade nos serviços administrativos, assegurando equidade no acesso e uso dos sistemas corporativos, plataformas digitais e serviços administrativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

X - elaborar subsídios para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.

Art. 35\. À Coordenação-Geral de Conformidade e Integridade compete:

I - estruturar, implementar e supervisionar diretrizes de governança, a fim de promover transparência, prestação de contas, responsabilidade institucional e conformidade com padrões de excelência em gestão pública;

II - gerenciar a governança de riscos institucionais e compliance, por meio da coordenação de ações para mitigação e controle de riscos estratégicos e operacionais, a fim de assegurar a integridade da gestão;

III - coordenar e supervisionar a interlocução com órgãos de controle e auditoria, a fim de garantir transparência, prestação de contas e conformidade regulatória na gestão institucional;

IV - assegurar a efetiva observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normativas de integridade institucional, a fim de promover a conformidade e a transparência na atuação administrativa;

V - coordenar a elaboração de relatórios de governança e instrumentos de prestação de contas, a fim de consolidar dados estratégicos sobre integridade e conformidade institucional;

VI - monitorar iniciativas de sustentabilidade e responsabilidade institucional, por meio da promoção de ações voltadas à governança sustentável, acessibilidade, eficiência energética e responsabilidade social;

VII - coordenar a política institucional de gestão do conhecimento, inclusive a identificação, a sistematização, a preservação, o compartilhamento e a disseminação do conhecimento organizacional, a fim de qualificar os processos decisórios e fortalecer a aprendizagem organizacional;

VIII - coordenar a Política de Gestão da Informação voltada à transparência, por meio do estabelecimento de diretrizes e mecanismos para assegurar a organização, o acesso, a proteção, a disseminação e a atualização da informação institucional, inclusive no formato de dados abertos;

IX - coordenar as ações de gestão da continuidade do negócio, em articulação com as áreas competentes, a fim de assegurar a manutenção das atividades críticas em situações de risco, interrupção ou crise operacional, conforme diretrizes de governança e gestão de riscos;

X - fortalecer a cultura de governança e disseminar boas práticas institucionais, por meio da adoção de padrões de integridade e do aperfeiçoamento dos processos internos; e

XI - exercer as funções de secretaria-executiva dos colegiados que fazem parte do sistema de governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de garantir suporte técnico e operacional para sua atuação e articulação institucional.

Art. 36\. À Coordenação-Geral de Estratégia e Inovação compete:

I - coordenar a execução e o monitoramento da estratégia institucional, a fim de assegurar a operacionalização das diretrizes estratégicas, o acompanhamento de indicadores de desempenho e a implementação de iniciativas voltadas à modernização e ao aprimoramento institucional;

II - coordenar e integrar projetos estratégicos institucionais, a fim de garantir sua conexão com os objetivos organizacionais e promovendo metodologias inovadoras e soluções tecnológicas para sua execução eficiente;

III - impulsionar a modernização institucional e a transformação digital, por meio do incentivo à inovação, à adoção de metodologias ágeis e à melhoria contínua dos processos internos e serviços prestados;

IV - padronizar processos organizacionais e desenvolver metodologias para otimização da gestão, a fim de assegurar maior eficiência, previsibilidade e alinhamento institucional;

V - desenvolver e monitorar indicadores de desempenho organizacional, por meio da proposição de ajustes e iniciativas para o aprimoramento contínuo da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços prestados;

VI - fomentar iniciativas de inovação e otimização de processos organizacionais, a fim de promover soluções para aumentar a eficiência e a agilidade da gestão institucional;

VII - propor, analisar e coordenar a atualização de atos normativos internos e de modelos organizacionais que impactem a estrutura institucional, inclusive a criação, a extinção, a reestruturação e a redefinição de competências de unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de adequar a organização às necessidades estratégicas e fortalecer a governança;

VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as alterações de estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de registro no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG; e

IX - articular-se com outras unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com outros órgãos públicos, a fim de assegurar integração, alinhamento estratégico e convergência das ações institucionais para inovação e modernização.

Art. 37\. Às Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, no âmbito da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar a representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional, a gestão e a cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e o atendimento ao público;

II - definir critérios, parâmetros e mecanismos para a distribuição do serviço entre a unidade regional e as unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, bem como para o correspondente acompanhamento;

III - implementar as diretrizes estratégicas e os procedimentos definidos pela unidade central responsável pela orientação técnica da atividade a ser exercida;

IV - orientar, coordenar e supervisionar o relacionamento institucional com órgãos públicos locais, com órgãos do Poder Judiciário e com entidades públicas e privadas;

V - supervisionar a representação administrativa da Fazenda Nacional em contratos e convênios, garantindo conformidade, padronização e eficiência na execução dos atos, procedimentos e obrigações deles decorrentes;

VI - monitorar a implementação e a execução de estratégias de cobrança e de recuperação da dívida ativa da União e do FGTS, bem como sugerir os aprimoramentos necessários para potencializar a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS e prevenir inadimplência;

VII - orientar, coordenar e supervisionar a aplicação da legislação fiscal e administrativa, bem como promover avaliações técnicas, medidas preventivas e ações corretivas para assegurar conformidade e segurança jurídica;

VIII - fomentar a especialização temática, a fim de promover a gestão eficiente das demandas estratégicas e o aprimoramento técnico da atuação;

IX - consolidar e encaminhar à unidade central relatórios gerenciais sobre desempenho, a fim de subsidiá-la no processo de tomada de decisão e no aprimoramento contínuo da gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

X - editar atos normativos a fim de assegurar a execução de leis, decretos e portarias, em consonância com as estratégias e orientações da unidade central;

XI - estabelecer critérios e parâmetros para a distribuição do serviço entre os Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na unidade regional e nas unidades descentralizadas situadas na respectiva Região;

XII - definir critérios e parâmetros para a designação de encargos especiais a Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na unidade regional ou nas unidades descentralizadas situadas na respectiva Região; e

XIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União sobre matérias tributárias.

Art. 43\. À pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação e o funcionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e notadamente:

I - quanto ao planejamento e a estratégia institucional:

a) orientar, coordenar e supervisionar a governança institucional em alinhamento estratégico com as diretrizes da administração pública;

b) definir a estratégia organizacional, após consulta aos colegiados de governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) aprovar diretrizes estratégicas para a atuação das unidades central e descentralizadas;

d) orientar, coordenar e supervisionar a modernização institucional, a inovação e o aprimoramento da governança e da gestão estratégica;

e) estabelecer mecanismos de gestão de riscos e controle interno para assegurar a conformidade dos processos institucionais; e

f) apresentar à pessoa titular do Ministério da Fazenda o relatório anual das atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acompanhado de propostas para o aprimoramento institucional e o aumento da eficiência dos serviços;

II - quanto à gestão administrativa, financeira e orçamentária:

a) gerenciar a programação orçamentária e financeira;

b) celebrar contratos, convênios e ajustes institucionais;

c) definir a abrangência territorial das unidades descentralizadas, estruturar novas unidades ou desmobilizar unidades existentes, conforme necessidade operacional e estratégica;

d) praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa de servidores e procuradores da Fazenda Nacional quanto aos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

e) praticar os atos de posse dos nomeados ao cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional;

III - quanto à representação e à defesa judicial da Fazenda Nacional:

a) orientar, coordenar e supervisionar a representação judicial da Fazenda Nacional, garantindo a uniformidade das estratégias processuais e a defesa dos interesses da União; e

b) representar a União em contratos, ajustes financeiros e processos administrativos estratégicos;

IV - quanto à administração, à cobrança, à negociação e à recuperação da dívida ativa da União e do FGTS:

a) orientar, coordenar e supervisionar a apuração, a inscrição, a cobrança e a negociação da dívida ativa da União e do FGTS;

b) editar atos normativos e expedir instruções sobre procedimentos de cobrança administrativa e judicial; e

c) estruturar e implementar políticas de transação tributária, parcelamentos especiais e negociações estratégicas para recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS;

V - quanto à consultoria e ao assessoramento jurídicos:

a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b) manifestar-se sobre consultas jurídicas encaminhadas pelas pessoas titulares do Ministério da Fazenda e dos órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério da Fazenda;

c) analisar e aprovar manifestações jurídicas sobre propostas de atos normativos de interesse do Ministério da Fazenda; e

d) determinar a realização de sindicâncias e a instauração de processos administrativos disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VI - quanto à supervisão normativa e à fiscalização:

a) fiscalizar a observância das leis e de decretos, regulamentos e demais atos normativos de interesse da Fazenda Nacional, promovendo avaliações institucionais para garantir regularidade e segurança jurídica;

b) examinar previamente a legalidade de contratos, concessões, convênios e ajustes firmados pelos dirigentes do Ministério da Fazenda; e

c) supervisionar a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na persecução de crimes contra a Fazenda Nacional, bem como na execução de medidas administrativas e judiciais correlatas; e

VII - quanto à orientação:

a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades desempenhadas pelas unidades central e descentralizadas;

b) atribuir encargos especiais aos procuradores da Fazenda Nacional e aos demais integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com ou sem prejuízo de suas funções;

c) definir e revisar a organização interna da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme a evolução dos processos de trabalho e das diretrizes estratégicas; e

d) dirimir as dúvidas sobre a aplicação deste Regimento Interno e resolver os casos omissos.

Art. 47\. Às pessoas titulares das Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional compete:

I - quanto à gestão institucional e estratégica:

a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades da Procuradoria Regional e das unidades situadas na respectiva Região, a fim de garantir a implementação eficaz das diretrizes institucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b) editar atos normativos internos e expedir orientações vinculantes para assegurar a padronização dos procedimentos, o alinhamento às diretrizes estratégicas e a otimização da atuação das unidades situadas na respectiva Região;

c) monitorar a distribuição do serviço entre a unidade regional e as unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, e promover os ajustes estratégicos necessários à otimização da atuação regional;

d) monitorar a execução orçamentária, a gestão patrimonial e de materiais, a fim de assegurar a conformidade com as diretrizes institucionais, a boa governança e a adoção de boas práticas administrativas;

e) organizar e direcionar a atuação da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região por meio da definição de critérios de funcionamento e de modelos operacionais, regras de especialização, alocação de funções e estratégias de atuação, em consonância com as diretrizes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os princípios de eficiência, flexibilidade e racionalização institucional; e

f) atribuir encargos especiais aos procuradores da Fazenda Nacional e aos demais integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em exercício na unidade regional ou nas unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, com ou sem prejuízo de suas funções;

II - quanto à gestão de pessoas e recursos:

a) distribuir o serviço e acompanhar o desempenho das equipes, promovendo eficiência e qualidade na execução das atividades;

b) proceder à alocação dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas integrantes da estrutura da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região;

c) implementar e fomentar programas de capacitação e de desenvolvimento profissional contínuo, a fim de promover a especialização das equipes; e

d) assegurar práticas de valorização, diversidade e inclusão, a fim de fortalecer o sentimento de pertencimento e o compromisso institucional;

III - quanto à representação institucional e à coordenação operacional:

a) articular-se com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e com órgãos da administração pública direta e indireta, a fim de fortalecer a atuação institucional e aprimorar a integração interinstitucional;

b) coordenar a execução das estratégias de representação judicial, cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e das demais atividades de competência das unidades regional e descentralizadas situadas na respectiva Região;

c) supervisionar a interlocução com outros órgãos e entidades do Ministério da Fazenda, a fim de aprimorar os processos de inscrição, cobrança e negociação da dívida ativa da União e do FGTS;

d) acompanhar e supervisionar a implementação de iniciativas de transação tributária e de recuperação de créditos;

e) coordenar e supervisionar as atividades de atendimento ao público, a fim de assegurar transparência, previsibilidade e qualidade nos serviços prestados; e

f) analisar e decidir requerimentos administrativos relacionados à cobrança e à regularização fiscal, quando necessário à garantia de uniformidade e de segurança jurídica nas decisões da Fazenda Nacional; e

IV - quanto à supervisão:

a) realizar, de ofício ou por determinação superior, procedimento investigativo e não punitivo para apurar fato supostamente irregular no âmbito da unidade;

b) impulsionar a adoção de soluções inovadoras e a transformação digital, a fim de modernizar os processos de trabalho e os serviços prestados; e

c) realizar o monitoramento técnico contínuo da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, por meio da verificação da regularidade dos procedimentos, do cumprimento das diretrizes estratégicas e da eficiência da gestão.

Art. 49\. Às pessoas titulares das Procuradorias de Defesa da Fazenda, da Procuradorias da Dívida Ativa e das Coordenações Regionais compete, no âmbito das respectivas unidades:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à representação e à defesa judicial da Fazenda Nacional e à inscrição, à negociação e à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS;

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão administrativa da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, em alinhamento com as diretrizes estratégicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - assegurar a uniformização de entendimentos e a implementação das diretrizes estratégicas, normativas e operacionais, fim de promover a padronização e a eficiência dos processos institucionais;

IV - fomentar a inovação e a modernização dos fluxos de trabalho, por meio da utilização de tecnologia, jurimetria e metodologias ágeis para aprimorar a gestão e a execução das atividades institucionais;

V - monitorar indicadores de desempenho e dados gerenciais, bem como promover avaliações periódicas das estratégias institucionais e propor ajustes para otimização dos resultados;

VI - articular-se com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, com demais órgãos públicos e com entidades públicas e privadas, bem como com as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de fortalecer a atuação estratégica e integrada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VII - atuar na mediação e resolução de conflitos de atribuição no âmbito das unidades sob supervisão da Procuradoria Regional, garantindo alinhamento institucional e eficiência na execução dos serviços jurídicos e administrativos;

VIII - supervisionar e apoiar a atuação de procuradores da Fazenda Nacional e demais servidores, promovendo capacitação contínua e disseminando uma cultura organizacional pautada na inovação, transparência e efetividade;

IX - representar a unidade da qual é titular em colegiados e fóruns institucionais voltados ao aprimoramento da gestão da representação judicial, cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e governança administrativa; e

X - coordenar a otimização dos fluxos de trabalho e a redistribuição da carga processual, assegurando fluidez operacional e a eficiência na execução das atividades da unidade.