PORTARIA MF Nº 697, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MF Nº 697, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Delega competência ao Secretário de Assuntos Internacionais para assinatura de Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com vistas ao estabelecimento de um quadro de cooperação técnica e institucional entre as duas Pastas, com foco, entre outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação macroeconômica e financiamento ao desenvolvimento.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda a competência para assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com vistas ao estabelecimento de um quadro de cooperação técnica e institucional entre as duas Pastas, com foco, entre outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação macroeconômica e financiamento ao desenvolvimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD