Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MF Nº 620, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 10/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MF Nº 620, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III e III.A do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III e III.A, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a V desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
| R$ mil | | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------ | ------- | ------- | ------- | ------- | ------- | ------- | ------- | ------- | ------- | ------- |
| Órgãos | Até Mar | Até Abr | Até Mai | Até Jun | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 62.975 | 62.975 | 62.975 | 62.975 | 62.975 | 62.975 | 62.975 | 62.975 | 62.975 | \- |
| 25000 Ministério da Fazenda | 216.904 | 216.904 | 216.904 | 216.904 | 216.904 | 216.904 | 216.904 | 216.904 | 216.904 | \- |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 3.469 | 3.469 | 3.469 | 3.469 | 3.469 | 3.469 | 3.469 | 3.469 | 3.469 | \- |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações\* | 9.091 | 9.091 | 9.091 | 9.091 | 9.091 | 9.091 | 9.091 | 9.091 | \- | \- || 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 4.931 | 4.931 | 4.931 | 4.931 | 4.931 | 4.931 | 4.931 | 4.931 | 3.000 | \- || 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 30.000 | 30.000 | 30.000 | 30.000 | 30.000 | 30.000 | 30.000 | 30.000 | 30.000 | \- || 51000 Ministério do Esporte | 12.030 | 12.030 | 12.030 | 12.030 | 12.030 | 12.030 | 12.030 | 12.030 | 12.030 | \- || 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 48.059 | 48.059 | 48.059 | 48.059 | 48.059 | 48.059 | 48.059 | 48.059 | 48.059 | \- || 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura | 7.021 | 7.021 | 7.021 | 7.021 | 7.021 | 7.021 | 7.021 | 7.021 | \- | \- || 65000 Ministério das Mulheres | 6.330 | 6.330 | 6.330 | 6.330 | 6.330 | 6.330 | 6.330 | 6.330 | 6.330 | \- || 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários\* | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | \- || Total | 402.754 | 402.754 | 402.754 | 402.754 | 402.754 | 402.754 | 402.754 | 402.754 | 384.711 | \- |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 46
- Página
- 42
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 620
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:321324 · na fonte: portaria-mf-n-620-de-9-de-marco-de-2026-691480338 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.