Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MF Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 10/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MF Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alíneas "a" e "e", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
| R$ mil | | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------ | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- |
| Órgãos | Até Mar | Até Abr | Até Mai | Até Jun | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | 273.000 | 273.000 | 273.000 | 273.000 | 273.000 | 273.000 | 273.000 | 273.000 | 273.000 | 273.000 |
| 51000 Ministério do Esporte | 13.900 | 13.900 | 13.900 | 13.900 | 13.900 | 13.900 | 13.900 | 13.900 | 13.900 | 13.900 |
| 52000 Ministério da Defesa | 32.900 | 32.900 | 32.900 | 32.900 | 32.900 | 32.900 | 32.900 | 32.900 | 32.900 | 32.900 || 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 204.100 | 204.100 | 204.100 | 204.100 | 204.100 | 204.100 | 204.100 | 204.100 | 204.100 | 204.100 || 54000 Ministério do Turismo | 119.500 | 119.500 | 119.500 | 119.500 | 119.500 | 119.500 | 119.500 | 119.500 | 119.500 | 119.500 || 56000 Ministério das Cidades | 424.900 | 424.900 | 424.900 | 424.900 | 424.900 | 424.900 | 424.900 | 424.900 | 424.900 | 424.900 || Total | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 | 1.068.300 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 46
- Página
- 42
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 619
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:321311 · na fonte: portaria-mf-n-619-de-9-de-marco-de-2026-691383937 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:33.