Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MF Nº 498, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 26/02/2026
- Data de assinatura
- 26/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MF Nº 498, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A e III do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A e III, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
| R$ mil | | | | | | | | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | ------- |
| Órgãos | Até Fev | Até Mar | Até Abr | Até Mai | Até Jun | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 20000 Presidência da República | 15.151 | 15.151 | 15.151 | 15.151 | 15.151 | 15.151 | 15.151 | 15.151 | 15.151 | 15.151 | \- |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica \* | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.580 | 1.518 || 35000 Ministério das Relações Exteriores | 48.840 | 48.840 | 48.840 | 48.840 | 48.840 | 48.840 | 48.840 | 48.840 | 48.840 | 48.840 | \- || 36000 Ministério da Saúde | 650.000 | 650.000 | 650.000 | 650.000 | 650.000 | 650.000 | 650.000 | 650.000 | 650.000 | 650.000 | \- || 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 300.000 | 300.000 | 300.000 | 300.000 | 300.000 | 300.000 | 300.000 | 300.000 | 300.000 | 300.000 | \- || Total | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.015.571 | 1.518 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 38
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 498
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:290217 · na fonte: portaria-mf-n-498-de-26-de-fevereiro-de-2026-689245995 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.