PORTARIA MF Nº 345, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 345, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 12.008, de 29 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD