PORTARIA MF Nº 3.272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Coordenação-Geral de Transferências Intergovernamentais, da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional:

I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da Gerência de Análise e Execução de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais para a Gerência de Dados de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de Suporte às Transferências Intergovernamentais; e

II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da Gerência de Análise e Execução de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais para a Gerência de Inovação e Informações sobre Requisitos Fiscais, da Coordenação de Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria:

I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e

II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.