PORTARIA MF Nº 3.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput e § 5º, do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, resolve:

Art. 1° A Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Art. 2º ........................................................................

§ 1° ..............................................................................

.....................................................................................

II - até 31 de dezembro de 2026, quatro sessões extraordinárias de julgamento, quando comprovada a assunção de acervo processual extraordinário pelo conselheiro.

....................................................................................." (NR)

"Art. 6º ...............................................................

§ 1° O acervo processual extraordinário será aferido por sessão extraordinária e composto por processos relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, cujo valor em litígio, por processo, seja de até cento e vinte salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, e sejam observados os seguintes requisitos:

.....................................................................................

II - que estejam há mais de trinta dias no CARF.

.....................................................................................

§ 6º A alteração do limite de valor em litígio dos processos a que se refere o § 1º não se aplica aos processos já distribuídos às turmas julgadoras, que observarão o limite vigente quando da distribuição do processo." (NR)