PORTARIA MF Nº 3.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, mediante redução, o valor autorizado para pagamento de que trata o Anexo VI do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Fica alterado, mediante ampliação, o valor autorizado para pagamento de que trata o Anexo VI, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

ANEXO I

Redução no Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

| R$ mil | |
| -------------------------------------------- | ------- |
| Órgãos | Até Dez |
| 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 123.781 |

1\. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2\. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3\. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.