PORTARIA MF Nº 3.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a composição do Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 1.233, de 9 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ......................................................................................

...................................................................................................

IV - assessorar a autoridade máxima do Ministério da Fazenda, no que couber, nas matérias relativas à Governança e à Gestão Estratégica.

..................................................................................................." (NR)

"Art. 3º O Comitê Estratégico de Governança e Gestão será composto pelas autoridades titulares e presidentes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Executiva;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - Secretaria de Assuntos Internacionais;

IV - Secretaria de Política Econômica;

V - Secretaria de Reformas Econômicas;

VI - Secretaria do Tesouro Nacional;

VII - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VIII - Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono;

IX - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

X - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Recursos Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e

XI - Secretaria de Prêmios e Apostas.

.......................................................................................................

§ 2º O Comitê Estratégico de Governança e Gestão será presidido pela autoridade titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda que, em seus impedimentos, será substituído pela autoridade titular do cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva." (NR)