PORTARIA MF Nº 3.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos VI e VII, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos I a II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

| R$ mil | |
| ------------------------- | ------- |
| Órgãos | Até Dez |
| 36000 Ministério da Saúde | 312.000 |

1\. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2\. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3\. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

3\. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.