PORTARIA MF Nº 3.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos I a XIV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

| R$ mil | |
| ------------------------------------------------------------------ | ------- |
| Órgãos | Até Dez |
| 33000 Ministério da Previdência Social | 50.000 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 4.700 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 35 |
| 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 18.000 |
| 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania | 1.000 |
| Total | 73.735 |

1\. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.