PORTARIA MF Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que tratam os ANEXOs II, II.A, II.B e VI do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que tratam os ANEXOs II, II.A, II.B e VI, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos ANEXOs de I a V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Redução no ANEXO II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

| R$ mil | |
| ------------------------------------------------------------------ | ------- |
| Órgãos | Até Dez |
| 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 100.000 |

1\. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2\. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3\. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4\. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro 2024 e por decisões judiciais.