PORTARIA MF Nº 3.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, de que trata o art. 159-A da Constituição, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e sobre procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e aos investimentos com recursos próprios.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º, § 1º, e art. 41, inciso VII, e art. 83, todos do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, de que trata o art. 159-A da Constituição, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e sobre procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e aos investimentos com recursos próprios.

Art. 2º No caso de cessão de parte ou da integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao FNDR, a análise deverá considerar a seguinte documentação providenciada pelo interessado:

I - requerimento dirigido ao Ministério da Fazenda propondo a cessão total ou parcial dos recebíveis, conforme o caso;

II - indicação das dívidas contraídas nos termos do §7º do art. 3º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, com seus respectivos documentos probatórios e seu valor originário;

III - parecer jurídico da Procuradoria do Estado que ateste que os recebíveis estão livres e desembaraçados, e não estão comprometidos com garantias, contragarantias, depósitos judiciais, vinculações legais ou transferências obrigatórias;

IV - declaração da Procuradoria-Geral do Estado que ateste a vinculação das dívidas indicadas nos termos do inciso II às finalidades previstas no §7º do art. 3º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro 2025, e os respectivos valores; e

V - minuta de instrumento contratual proposta para formalização da cessão dos recebíveis.