PORTARIA MF Nº 3.065, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.065, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II.B, III.B, VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II.B, III.B, VI e VII, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Redução no Anexo II-B do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

| R$ mil | |
| --------------------------------------- | --------- |
| Órgãos | Até Dez |
| 26000 Ministério da Educação | 680.200 |
| 51000 Ministério do Esporte | 100.000 |
| 56000 Ministério das Cidades | 1.069.800 |
| 68000 Ministério de Portos e Aeroportos | 80.000 |
| Total | 1.930.000 |

1\. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2\. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3\. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.