Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MF Nº 3.029, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério da Fazenda — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 08/10/2026
- Data de assinatura
- 07/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 08/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MF Nº 3.029, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o disposto no inciso IV e no inciso I do § 6º do referido artigo, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 13032.846891/2025-84, resolve:
Art. 1º Declarar a inidoneidade da empresa 100% WEB COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 43.699.285/0001-03, para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, em razão das condutas ilícitas praticadas no curso do Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nº 0800100/000002/2025, realizado no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 191
- Página
- 30
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 3029
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:835732 · na fonte: portaria-mf-n-3.029-de-7-de-outubro-de-2026-737207200 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 04:01.