PORTARIA MF Nº 2.992, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.992, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão, demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DIÁRIAS, PASSAGENS E AFASTAMENTOS

Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento:

I - ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

II - aos chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, ao corregedor, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e dos órgãos colegiados, em seus respectivos âmbitos de atuação;

III - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, em seus âmbitos de atuação; e

IV - ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, em seu âmbito de atuação e no que tange à Assessoria de Participação Social e Diversidade e aos assessores especiais do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 2º Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda e, em seus respectivos âmbitos de atuação, aos chefes de gabinete dos titulares de cargo ou função comissionada executiva nível 18, aos chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a:

I - deslocamentos, no País, de servidores por prazo superior a cinco dias contínuos;

II - mais de trinta diárias intercaladas, no País, por servidor no ano;