PORTARIA MF Nº 2.822, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.822, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, VI e VII, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma dos Anexos I a XI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

| R$ mil | | |
| ------------------------------------------------- | ------- | ------- |
| Órgãos | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária | \- | 15.000 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | \- | 76.203 |
| 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania | \- | 1.000 |
| Total | \- | 92.203 |

1\. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2\. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.