Altera o Anexo II da Portaria MF nº 2.423, de 13 de agosto de 2026, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, e no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e no art. 1º, § 3º, inciso II, da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º As tabelas do Anexo II da Portaria nº 2.423, de 13 de agosto de 2026, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
ANEXO
ANEXO II - Agricultura empresarial
Tabela 1 - Banco DLL
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------ | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026940100184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 2,90% | 8,00% | 80.000.000 | | 2026940100185 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 2,90% | 11,00% | 70.000.000 | | 2026940100187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 2,90% | 9,00% | 50.000.000 | | 2026940100188 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 2,90% | 12,00% | 50.000.000 |
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
172
Página
2
Órgão
Ministério da Fazenda
Unidade
Gabinete do Ministro
Número do ato
2715
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:774894 · na fonte: portaria-mf-n-2.715-de-8-de-setembro-de-2026-731353569 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.
Tabela 2 - Banco do Brasil
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------ | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026001400184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | LCA | (0,95 X TMS) | 3,48% | 8,00% | 764.790.000 | | 2026001400185 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | LCA | (0,95 X TMS) | 3,48% | 11,00% | 4.961.363.000 | | 2026001400187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | LCA | (0,95 X TMS) | 3,48% | 9,00% | 2.205.836.000 | | 2026001400188 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | LCA | (0,95 X TMS) | 3,48% | 12,00% | 4.501.567.000 |
Tabela 3 - Banpará
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------ | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026037100187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 3,00% | 9,00% | 15.000.000 |
Tabela 4 - Banrisul
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------ | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026041100184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 X TMS) | 2,45% | 8,00% | 1.581.000.000 | | 2026041100185 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 X TMS) | 2,45% | 11,00% | 1.785.000.000 | | 2026041100187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 X TMS) | 2,45% | 9,00% | 279.000.000 | | 2026041100188 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 X TMS) | 2,45% | 12,00% | 315.000.000 |
Tabela 5 - BASA
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ---------------------------------------- | ------ | ----------------- | --- | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026003200185 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Poupança Rural | RDP | 3,80% | 11,00% | 67.560.000 | | 2026003200188 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Poupança Rural | RDP | 3,80% | 12,00% | 157.640.000 |
Tabela 6 - BRB
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ---------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------- | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026070100188 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (0,901 X TMS) | 4,00% | 12,00% | 15.000.000 |
Tabela 7 - Credicoamo
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------ | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026010100184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 1,00% | 8,00% | 900.000 | | 2026010100185 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 1,00% | 11,00% | 400.000 | | 2026010100187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 1,00% | 9,00% | 4.000.000 | | 2026010100188 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 x TMS) | 1,00% | 12,00% | 1.400.000 |
Tabela 8 - Cresol
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------ | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026133400184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | LCA | (1,00 X TMS) | 1,89% | 8,00% | 34.476.000 | | 2026133100184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 X TMS) | 1,89% | 8,00% | 53.522.000 | | 2026133100187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Recursos Próprios | (1,00 X TMS) | 1,89% | 9,00% | 136.589.000 | | 2026133400187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | LCA | (1,00 X TMS) | 1,89% | 9,00% | 106.627.000 |
Tabela 9 - Sicoob
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | ------------ | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026756400184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | LCA | (1,00 X TMS) | 0,60% | 8,00% | 258.000.000 | | 2026756400185 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | LCA | (1,00 X TMS) | 0,60% | 11,00% | 630.000.000 | | 2026756400187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | LCA | (1,00 X TMS) | 0,60% | 9,00% | 941.000.000 | | 2026756400188 | Demais - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | LCA | (1,00 X TMS) | 0,60% | 12,00% | 2.600.000.000 |
Tabela 10 - Sicredi
| Código STN\* | Linha de Financiamento | Região | Fonte de Recursos | CF | CAT (a.a.) | Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) | Limite Equalizável (R$) | | ------------- | ----------------------------------------- | ------ | ----------------- | --- | ---------- | ------------------------------------- | ----------------------- | | 2026748200184 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 1 | Brasil | Poupança Rural | RDP | 4,00% | 8,00% | 2.000.000.000 | | 2026748200187 | Pronamp - Composição de dívidas - Faixa 2 | Brasil | Poupança Rural | RDP | 4,00% | 9,00% | 500.000.000 |
\* Os códigos STN (SICOR) deverão ser informados ao Banco Central do Brasil no campo "CodSTN" com 13 caracteres alfanuméricos, compostos por 4 números que representam o ano agrícola + 3 números que representam o código da Instituição Financeira + 1 número que representa a fonte de recursos + 2 números zero + 1 número que representa a região geográfica de aplicação dos recursos + 2 números que identificam a linha de financiamento, conforme as tabelas do Anexo II.
Legenda:
· CF = Custo da Fonte ao ano, na forma unitária, que equivale ao custo de captação para cada fonte dos recursos aplicados no financiamento concedido pela Instituição Financeira ao mutuário.
· CAT = Custos administrativos e tributários ao ano, na forma unitária;
· TMS = Taxa Média Selic, anualizada;
· RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Poupança Rural;
