PORTARIA MF Nº 2.453, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MF Nº 2.453, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria nº 1.559, de 28 de maio de 2026, que regulamentou "o disposto no inciso VI do art. 5º da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, estabelecendo diretrizes para a destinação de recursos a projetos de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil".

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso VI, da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, com a redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 1.382, de 1º de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 1.559, de 28 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria regulamenta a destinação, pelas instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ofertem as operações de crédito participantes do Programa Novo Desenrola Brasil, a fundo perdido, do equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) dos valores garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO para ações de educação financeira, a serem executadas até 31 de agosto de 2027." (NR)

"Art. 3º ..........................................

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II - incentivo à participação feminina nas ações, visando à redução das desigualdades de gênero;

III - incentivo ao uso de soluções tecnológicas inovadoras;

IV - priorização de públicos em situação de vulnerabilidade econômica;

V - promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa, órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras organizações da sociedade civil relacionadas com a temática;

VI - geração de ativos educacionais reutilizáveis e de acesso público, sempre que possível;

VII - adequação do conteúdo, linguagem, canais e metodologia às características do público-alvo; e

VIII - definição e utilização de indicadores para avaliação dos resultados e impactos das ações." (NR)

"Art. 4º ..........................................

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II - promoção da igualdade de gênero por meio da autonomia financeira;

III - consumo consciente e uso responsável do crédito;