PORTARIA MF Nº 2.423, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MF Nº 2.423, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, e regulamentadas pela Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, e no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e no art. 1º, § 3º, inciso II, da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026,

resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a autorização e correspondentes critérios, limites e normas operacionais para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural contratadas até 12 de novembro de 2026 ao amparo das linhas de crédito para composição de dívidas autorizadas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, e regulamentadas pela Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES

Da autorização

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros dos financiamentos rurais concedidos pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Banco DLL;

II - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil;

III - Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará;

IV - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul;

V - Banco da Amazônia S.A. - BASA;

VI - Banco de Brasília S.A. - BRB;

VII - Credicoamo Crédito Rural Cooperativo - Credicoamo;

VIII - Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia - Cresol;

IX - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Sicoob;

X - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Sicredi.

§ 1º Serão observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria.