PORTARIA MF Nº 2.394, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MF Nº 2.394, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2027.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição e o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII; art. 165, § 2º e art. 167, inciso IV, da Constituição; art. 3º, §§ 2º e 4º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; art. 4º e art. 6º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; no Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989; e no Decreto nº 2.037, de 15 de outubro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2027, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, que prevê a alocação das receitas do fundo nas ações orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo Único. O eventual excesso de arrecadação nas fontes de recursos do FUNDAF e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2027, observará o critério de aplicação descrito no caput, e às disposições previstas na legislação específica.

Art. 2º Fica determinada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, das previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

ANEXO ÚNICO

PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDAF 2027

1\. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

| Órgão Orçamentário | Unidade Orçamentária | Ação Orçamentária | Plano Orçamentário | GND | Fonte FUNDAF | PLOA 2027 || ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --- | ------------ | ----------- || 25000 - Ministério da Fazenda | 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | 2244 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional | 0000 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional | 3 | 1031 | 122.661.000 || | | | 0001 - Serviços de Tecnologia da Informação para sistemas estruturantes da PGFN | 3 | 1031 | 244.779.432 || | | | | 4 | 1031 | 10.000.000 || | | | 0004 - Serviços de Tecnologia da Informação para a Dívida Ativa Previdenciária | 3 | 1031 | 81.945.000 || | | | | 4 | 1031 | || | | 2000 - Administração da Unidade | 0000 - Administração da Unidade - Despesas Diversas | 3 | 1031 | 259.739.000 || | | | | 4 | 1031 | 30.911.000 || | | | 0002 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 3 | 1031 | 18.283.000 || | | 216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 0000 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 3 | 1031 | 423.000 || Total PGFN | 768.741.432 | | | | | |