PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .........................................................................................................

Parágrafo único. No âmbito das instituições de ensino, as ações do Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres" poderão também ser implementadas mediante a participação dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), bem como de demais núcleos, clínicas, escritórios-modelo, programas e projetos extensionistas correlatos, de modo a assegurar a interdisciplinaridade, a integração com a comunidade e a efetiva promoção da cidadania."(NR)

"Art. 6º ...........................................................................................................

.......................................................................................................................

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - Secretaria de Políticas Econômicas; e

VI - Secretaria Executiva.

........................................................................................................................

§ 6º Os representantes do Comitê Gestor serão designados para mandato com duração de dois anos, permitida uma recondução." (NR)

Art. 2º A contagem do prazo de dois anos do mandato das representações que foram designadas pela Portaria SE/MF nº 2.073, de 16 de setembro de 2025, iniciou-se a partir da data da publicação da referida Portaria, 19 de setembro de 2025.

Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Portaria MF nº 490, de 21 de março de 2024, na parte em que altera o parágrafo único do art. 3º da Portaria MF nº 26, de 24 de fevereiro de 2023.