PORTARIA MF Nº 1.559, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.559, DE 28 DE MAIO DE 2026

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 5º da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, estabelecendo diretrizes para a destinação de recursos a projetos de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso VI, da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a destinação, pelas instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ofertem as operações de crédito participantes do Programa Novo Desenrola Brasil, a fundo perdido, do equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) dos valores garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO para ações de educação financeira, a serem executadas até 4 de maio de 2027.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As ações de educação financeira de que trata esta Portaria têm por objetivos:

I - promover a cidadania financeira e a capacidade de gestão financeira dos cidadãos;

II - incentivar práticas de crédito responsável para a redução da inadimplência estrutural;

III - estimular hábitos financeiros saudáveis;

IV - ampliar a compreensão acerca de instrumentos de poupança e investimento; e

V - estimular a formação de poupança de longo prazo.

CAPÍTULO II

Diretrizes das ações

Art. 3º As ações deverão observar as seguintes diretrizes:

I - alcance em escala, admitidas iniciativas de menor escopo quando voltadas a públicos específicos;