Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MF Nº 1.407, DE 18 DE MAIO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/05/2026
- Data de assinatura
- 18/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MF Nº 1.407, DE 18 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre prazo específico de transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO pelas administradoras de consórcio.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11\. ......................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................
§ 2º No caso de administradoras de consórcios, a transferência de recursos de que trata o caput será realizada até o dia 17 de junho de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 91
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1407
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:477679 · na fonte: portaria-mf-n-1.407-de-18-de-maio-de-2026-706309533 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:23.