PORTARIA MF Nº 1.397, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.397, DE 18 DE MAIO DE 2026

Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO I

Acréscimo ao Anexo IV do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)

| R$ mil | | | | | | | | |
| ------------------------------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | --------- | ------- |
| Órgãos | Até Mai | Até Jun | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| Emendas Individuais Impositivas | 1.338.060 | 1.338.060 | 1.338.060 | 1.338.060 | 1.338.060 | 1.338.060 | 769.030 | \- |
| Emendas Impositivas de Bancada | 537.139 | 537.139 | 537.139 | 537.139 | 537.139 | 537.139 | 537.139 | \- |
| Total | 1.875.199 | 1.875.199 | 1.875.199 | 1.875.199 | 1.875.199 | 1.875.199 | 1.306.169 | \- |