PORTARIA MF Nº 1.342, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.342, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e na Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º-B. ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................................................

| De (US$) | Até (US$) | Alíquota | Parcela a deduzir do Imposto de Importação (US$) |
| -------- | --------- | -------- | ------------------------------------------------ |
| 0,00 | 50,00 | zero | \- |
| 50,01 | 3.000,00 | 60,0% | US$ 30,00 |

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º A redução de alíquota de que trata esta Portaria:

I - aplica-se exclusivamente aos fatos geradores ocorridos a partir de sua entrada em vigor; e

II - não enseja restituição, compensação ou ressarcimento relativamente aos valores do Imposto de Importação eventualmente recolhidos.