Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MF Nº 1.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 05/05/2026
- Data de assinatura
- 30/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MF Nº 1.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Declara a inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de três anos.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as disposições constantes do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 13075.205647/2024-80, resolve:
Art. 1º Declarar a inidoneidade da empresa M. PINHEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.096.502/0001-44, para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de três anos, em razão das condutas ilícitas praticadas no curso do Pregão Eletrônico SRRF03 nº 90003/2024, realizado no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região Fiscal.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 82
- Página
- 64
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1209
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:441618 · na fonte: portaria-mf-n-1.209-de-30-de-abril-de-2026-703166668 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:12.