PORTARIA MF Nº 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025, resolve:

Objeto

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de coordenar o desenvolvimento e a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira - TSB.

Parágrafo único. A Taxonomia Sustentável Brasileira consiste em um sistema de classificação de atividades, ativos ou categorias de projetos que contribuam para a consecução de objetivos climáticos, ambientais e sociais, por meio de critérios específicos.

Competências

Art. 2º Ao Comitê Interinstitucional compete:

I - elaborar, aprovar e revisar o regimento interno;

II - aprovar os planos e as iniciativas de formulação e implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira; e

III - monitorar a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira e avaliar os seus resultados.

Parágrafo único. O Comitê Interinstitucional é a instância máxima de deliberação da governança da Taxonomia Sustentável Brasileira, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025.

Composição

Art. 3º O Comitê Interinstitucional é composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Fazenda, que o presidirá;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério das Cidades;

V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;