PORTARIA MESP Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério do Esporte, define diretrizes para implantação e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, em especial seus arts. 15 e 22;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.061280/2025-37, resolve:

Art. 1º Instituir a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério do Esporte, define diretrizes para implantação e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério do Esporte, doravante denominada ETIR-MESP, com vistas à prevenção, detecção, tratamento e resposta eficazes a incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério.

§ 1º O escopo de abrangência desta Portaria aplica-se aos ativos de informação gerenciados e operados pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, incluindo redes, servidores, sistemas de armazenamento, aplicativos e dispositivos conectados.

§ 2º Em relação aos ativos de informação mencionados no § 1º, gerenciados e operados pela Subsecretaria de Segurança da Informação-STI/MDS, conforme a Portaria MGI n° 43, de 31 de janeiro de 2023 ainda vigente, caberá à ETIR-MESP colaborar e complementar a atuação da ETIR-MDS até que todos os ativos relacionados a tecnologia da informação sejam efetivamente migrados para o ambiente do Centro de Serviços Compartilhados, seguindo o proposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023.