PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Gabinete do Ministro

PortariaAto editado

Data de publicação: 04/11/2025
Data de assinatura: 03/11/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Ver no site oficial

Texto do ato

PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das unidades integrantes da Estrutura do Ministério do Esporte, na forma dos anexos I a X desta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 46, de 15 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO

CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Gabinete do Ministro - GM, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte, a ele diretamente subordinado, compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com sua área de atuação do GM;

V - exercer as atividades administrativas dos processos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 210
Página: 95
Órgão: Ministério do Esporte
Unidade: Gabinete do Ministro
Número do ato: 96

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:254948 · na fonte: portaria-mesp-n-96-de-3-de-novembro-de-2025-666594478 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.

Art. 5º À Coordenação-Geral de Gabinete compete:

I - assessorar diretamente a Chefia de Gabinete do Ministro no preparo do expediente pessoal e da pauta de despachos do Ministro de Estado;

II - controlar, examinar e promover o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Gabinete do Ministro;

III - elaborar e revisar atos normativos, quando demandada pela Chefia de Gabinete do Ministro;

IV - coordenar a publicação dos atos normativos no Diário Oficial da União referentes à matérias relacionadas com sua área de atuação;

V - acompanhar, junto à Casa Civil da Presidência da República e aos demais órgãos da Administração Pública Federal, a tramitação de Medidas Provisórias e Decretos de interesse ou de iniciativa do Ministério;

VI - controlar e executar, no âmbito do Ministério, o andamento dos documentos com trâmite no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal;

VII - zelar pela correta aplicação das Normas Operacionais referentes à Gestão Documental;

VIII - coordenar, controlar e acompanhar a execução de serviços concernentes à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços gerais do Gabinete do Ministro, observadas as normas vigentes;

IX - coordenar as requisições, recebimentos, controle e distribuição do material de consumo de uso geral do Gabinete do Ministro, conforme normas em vigência;

X - controlar a movimentação e zelar pela manutenção dos bens patrimoniais sob responsabilidade do Gabinete;

XI - solicitar e acompanhar os serviços de suporte logístico e de tecnologia da informação, conforme as normas em vigência;

XII - providenciar a publicação de atos normativos expedidos pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete, com relação à Afastamento de País e emissão de diárias e passagens;

XIII - controlar e executar as atividades relativas à concessão e prestação de contas de diárias e passagens no âmbito do Gabinete do Ministro, conforme normas em vigência;

XIV - prestar assistência aos Assessores do Gabinete do Ministro no que tange a elaboração e encaminhamento de documentos e processos administrativos; e

XV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Agenda e Cerimonial compete:

I - assessorar diretamente a Chefia de Gabinete do Ministro na elaboração da agenda do Ministro de Estado;

II - informar às autoridades competentes a participação do Ministro de Estado em solenidades e recepções oficiais;

III - verificar a indicação de representantes para os eventos em que o Ministro de Estado não for comparecer, adotando as providências cabíveis;

IV - receber, cadastrar e responder aos convites e as solicitações de audiências dirigidas ao Ministro;

V - arquivar as correspondências recebidas e expedidas, relacionadas a convites e cumprimentos ao Ministro;

VI - providenciar transporte para o deslocamento do Ministro de Estado em território brasileiro;

VII - acompanhar a Chefia de Gabinete nas atividades necessárias ao cumprimento da agenda do Ministro de Estado dando suporte e assistência requerida na definição de veículos que o transporta, tomando providências referentes a refeições e hospedagem, encaminhando documentos em repartições além de assessorá-lo em demais necessidades;

VIII - efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis;

IX - prestar assistência ao Ministro de Estado quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades;

X - manter interface com as demais unidades do Gabinete do Ministro e com os Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado para execução de atividades complementares necessárias ao cumprimento da programação da agenda;

XI - articular-se com as demais unidades do Ministério necessárias ao cumprimento da agenda em casos intempestivos;

XII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda do Ministro de Estado;

XIII - coordenar e organizar o receptivo nas solenidades oficiais que contarem com a participação do Ministro de Estado;

XIV - acompanhar a agenda do Ministro de Estado e confirmar a presença nos casos dos eventos selecionados para participação;

XV - buscar informações sobre os eventos em que o Ministro de Estado for comparecer;

XVI - coordenar, organizar e participar das solenidades oficiais que irão contar com a participação do Ministro de Estado;

XVII - organizar e coordenar as ações voltadas para as datas comemorativas a serem realizadas no âmbito do Ministério;

XVIII - manter atualizado o cadastro de autoridades de interesse do Ministério;

XIX - providenciar o envio de convites e a confirmação de presença para os eventos sob a coordenação do Gabinete do Ministro;

XX - organizar e acompanhar a recepção de autoridades brasileiras e estrangeiras em visita ao Ministério;

XXI - fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços de organização de eventos;

XXII - elaborar cronograma de eventos internos e externos do Ministério;

XXIII - preparar, expedir e arquivar os documentos e processos afetos à Coordenação-Geral;

XXIV - coordenar, executar e acompanhar as atividades de apoio logístico, de embarque, desembarque e traslado do Ministro de Estado em caso de viagens nacionais e internacionais;

XXV - tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local, regional, estadual e nacional do Ministro de Estado providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional; e

XXVI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentar e Federativos compete:

I - assessorar o Ministro de Estado do Esporte nas atividades de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, com base no Sistema de Informações de Atividades Legislativas (e-SIAL/PR), bem como acompanhar as demandas de parlamentares e de entes federativos junto ao Parlamento;

II - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;

III - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e o relacionamento desses com os membros do Congresso Nacional;

IV - acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

V - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

VI - providenciar o atendimento às requisições, às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ou por órgãos de fiscalização e controle;

VII - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas;

VIII - assessorar o Ministro de Estado no atendimento de pleitos apresentados pelos parlamentares e na articulação das políticas do Ministério com o Congresso Nacional e entes federativos;

IX - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos do Governo Federal nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações federativas;

X - assessorar a Chefia do Gabinete na elaboração da agenda de compromissos e eventos do Ministro, que tenham a participação de parlamentares ou envolvam o Congresso Nacional ou de representantes dos entes federativos;

XI - assessorar a Chefia do Gabinete na obtenção de informações junto aos órgãos técnicos sobre o posicionamento conclusivo dos projetos de lei, em fase de sanção presidencial, que envolvam matéria de interesse do Ministério;

XII - atender às demandas apresentadas ao Ministério pelos Congressistas e seus assessores e pelos representantes dos entes federativos;

XIII - elaborar previamente as pautas de demandas para as audiências concedidas pelo Ministro de Estado aos parlamentares e/ou representantes dos entes federativos;

XIV - acompanhar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério em visitas e audiências na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional;

XV - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias do Ministério no encaminhamento das demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios facilitando o acesso às ações e programas do Ministério;

XVI - ser o ponto focal em reuniões e audiências realizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SRI/PR;

XVII - manter informações sobre as pautas das reuniões nas Comissões e nos Plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;

XVIII - implementar e manter atualizada a base de dados de controle e acompanhamento de Requerimentos de Informações, indicações, pleitos, pronunciamentos de parlamentares, informações e proposições legislativas de interesse do Ministério; e

XIX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários e Legislativos compete:

I - identificar e acompanhar as proposições em tramitação no Congresso Nacional, que versam sobre assuntos de interesse do Ministério;

II - solicitar e acompanhar, junto às áreas técnicas, a elaboração de manifestações sobre as proposições legislativas de interesse do Ministério que tramitam no Congresso Nacional;

III - encaminhar via Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo - (e-SIAL), da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os pareceres sobre as proposições legislativas;

IV - encaminhar e controlar junto às demais unidades as indicações parlamentares e os requerimentos de informação, bem como o cumprimento de prazos estabelecidos para resposta dos Requerimentos de Informação do Parlamento;

V - acompanhar as audiências públicas e as reuniões deliberativas das Comissões e do Plenário das Casas do Congresso Nacional;

VI - articular e acompanhar os representantes do Ministério em reuniões que tratam de proposições legislativas e em audiências públicas;

VII - acompanhar os pronunciamentos dos parlamentares acerca de assuntos de interesse do Ministério;

VIII - elaborar agenda e sinopse semanal com informações sobre matérias relevantes em trâmite nas casas legislativas, bem como a evolução das pautas de interesse do Ministério naquele período

IX - prestar informações, quando solicitado, aos parlamentares e representantes dos entes federativos sobre as ações orçamentárias, os instrumentos celebrados, datas de abertura e fechamento dos prazos relativos à apresentação de propostas e planos de trabalho no TransfereGov, bem como a relação dos programas do Ministério a serem executados de forma descentralizada;

X - assessorar os parlamentares na indicação das emendas para o Ministério;

XI - recepcionar e encaminhar às áreas responsáveis, os ofícios encaminhados ao Ministério pelos Parlamentares, Bancadas Estaduais e Comissões, sobre indicação e alteração de beneficiários, alteração de modalidade de aplicação, GND e ação orçamentária;

XII - encaminhar à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a listagem dos parlamentares atendidos mensalmente pelo Ministro;

XIII - acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados pelos parlamentares, e representantes dos entes federativos, no âmbito das secretarias do Ministério;

XIV - acompanhar o andamento da execução orçamentária e financeira dos recursos referentes às emendas de parlamentares e manter dados atualizados para informação tempestiva ao Ministro de Estado e aos Secretários;

XV - acompanhar e participar das discussões relativas às emendas parlamentares, objetivando identificar o potencial estratégico desses recursos para o Ministério;

XVI - levantar as pautas relativas as reuniões e audiências com parlamentares recebidos pelo Ministro; e

XV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 8º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

I - prestar assessoramento técnico ao Ministro e, por sua delegação, à Chefia de Gabinete, observando prazos, prioridades e padrões de qualidade da unidade;

II - coordenar reuniões internas e promover a articulação com as áreas técnicas, visando à consolidação, ao preparo e à apresentação de subsídios para o alinhamento e a definição das posições institucionais;

III - participar e representar o Ministério em espaços colegiados e fóruns interministeriais, interinstitucionais ou com participação social, relacionadas às políticas, programas e ações no seu campo de atuação, especialmente aqueles que tratem da temática da diversidade;

IV - planejar, organizar e secretariar reuniões, visitas institucionais, conferências, fóruns e grupos de trabalho sobre temas relacionados à participação social ou à diversidade, assegurando a elaboração de pautas, registros e relatórios de encaminhamentos;

V - monitorar políticas e ações de outros ministérios relacionadas à igualdade de gênero, étnica e racial, direitos humanos e enfrentamento de desigualdades sociais e regionais, propondo articulações interministeriais e interinstitucionais para fortalecimento de pautas transversais;

VI - estabelecer e manter canais permanentes de comunicação com entidades representativas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como contribuir para a definição de metodologias de consulta, sistematizando e registrando as contribuições recebidas para subsidiar a formulação e a revisão de políticas, programas e ações no âmbito do Ministério;

VII - elaborar diretrizes e demais subsídios de assessoramento para a formalização de instrumentos de cooperação, acompanhar o respectivo ciclo de vida e prestar assessoramento técnico e estratégico às áreas finalísticas na interlocução com Organizações da Sociedade Civil (OSCs);

VIII - manter, em conjunto com a Ouvidoria e a DECERT, base de dados atualizada sobre entidades parceiras e seus projetos;

IX - elaborar e tramitar processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), organizar arquivos e bases de dados, produzir minutas de ofícios, despachos e notas técnicas, bem como elaborar notas informativas, pareceres e demais subsídios para a tomada de decisões; e

VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 9º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar, executar, orientar e monitorar a política de comunicação social, de publicidade e de promoção institucional do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:

a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;

b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do Ministério;

c) no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de comunicação; e

d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

III - apoiar os órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa;

IV - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas relacionadas à atuação ao Ministério;

V - planejar, promover, coordenar e orientar as atividades de comunicação social, compreendendo publicidade, relações públicas e imprensa, no âmbito do Ministério;

VI - atender e encaminhar os profissionais de imprensa aos órgãos do Ministério responsáveis pela matéria específica;

VII - redigir e divulgar matérias e notícias de interesse do Ministério;

VIII - fazer o registro fotográfico de atos e eventos do Ministério;

IX - adotar providências e coordenar entrevistas à imprensa, coletivas ou individuais, de autoridades e técnicos do Ministério;

X - credenciar jornalistas junto ao Ministério e assistir a imprensa credenciada;

XI - acompanhar e avaliar o noticiário dos meios de comunicação;

XII - orientar e analisar os noticiários de interesse do Ministério a serem disponibilizados pelos órgãos e unidades na Internet; e

XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 12\. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de transparência e de integridade da gestão;

II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no Art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em Conselhos e Comitês, nas áreas de controle, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério que visam subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;

VI - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

X - elaborar e acompanhar a implementação do Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

XI - prestar apoio à Comissão de Ética do Ministério;

XII - contribuir com a Ouvidoria e outras áreas para acompanhar a implementação da LGPD no órgão;

XIII - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado e pela Chefia de Gabinete do Ministro.

Art. 14\. À Ouvidoria compete:

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no Art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

II - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito do Ministério;

III - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

IV - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;

V - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e gerenciar os canais de atendimento ao/à cidadão/ã, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VI - assegurar e orientar as demais unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VII - receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as demandas de Ouvidoria registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal;

VIII - proferir juízo de admissibilidade sobre representações ou denúncias relativas à prática de irregularidades e/ou de atos de improbidade administrativa;

IX - responder ao interessado acerca das manifestações apresentadas;

X - estabelecer canais de comunicação internos e externos que venham a facilitar e agilizar o fluxo das informações e a solução dos pleitos dos cidadãos;

XI - realizar o uso de meios de resolução pacífica de conflitos de ofício ou a pedido do usuário ou gestor, conforme disposto na Portaria da Portaria Normativa CGU nº 16, de 18 de março de 2024.

XII - exercer as competências relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão SIC, de que trata o Art. 9º do Decreto nº 7.724, de16 de maio de 2012;

XIII - sugerir a adoção de medidas e elaborar normas e procedimentos padrões visando aprimorar o atendimento de demandas internas e externas;

XIV - levar ao conhecimento da alta direção e à Autoridade de Monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, nos casos que houver descumprimento à Lei de Acesso à Informação;

XV - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de opinião realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão;

XVI - informar à Ouvidoria-Geral da União a existência de denúncia praticada por agente público no exercício de cargos/funções comissionados executivos, a partir do nível 4 ou equivalente;

XVII - organizar, interpretar e encaminhar aos/às cidadãos/ãs as informações colhidas das áreas técnicas;

XVIII - apoiar as ações de transparência;

XX - atuar junto a órgãos públicos, em conjunto com as demais unidades do Ministério, no que tange à prevenção e ao combate à exploração e maus tratos de adolescentes e crianças, à violência e à discriminação no esporte, visando à resolução de tensões e conflitos;

XXI - em apoio às demais unidades do Ministério, buscar interlocução com governos das três esferas, organizações esportivas, torcedores, sociedade civil, com vistas a prevenir, mediar e resolver tensões e conflitos para garantir a paz no esporte;

XXII - a partir de atendimentos realizados, manifestações recebidas e outras formas de coleta de dados, envidar esforços, em conjunto com as demais áreas do órgão, para diagnosticar tensões e conflitos no esporte, com vistas à proposição de soluções pacíficas, consolidação de informações e elaboração de relatórios sobre tensões e conflitos sociais no esporte, para subsidiar tomadas de decisões e outras ações cabíveis; e

XXIII - realizar ações de recepção e tratamento de informações provenientes de outros entes, órgãos e entidades necessárias à execução das atividades de transparência, integridade e supervisão do Ministério do Esporte.

Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 17\. À Corregedoria compete:

I - receber e analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas e proceder a seus juízos de admissibilidade, pelo arquivamento, proposição de termo de ajustamento de conduta ou pela instauração de procedimento apuratório;

II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição executadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar - CPAD no âmbito do Ministério;

III - instaurar procedimentos investigativos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - julgar e aplicar penalidades em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;

V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro;

VI - instaurar, julgar e aplicar penalidades nos processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica;

VII - exercer as competências previstas no Art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;

VIII - coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Ministério do Esporte, inclusive no que se refere às ações preventivas;

IX - estudar e recomendar a revisão de normas e procedimentos administrativos internos, quando da constatação em procedimentos investigativos de eventuais riscos e desvios de conduta funcional e irregularidades, decorrentes de fragilidades nas metodologias de fiscalização e acompanhamento utilizadas;

X - editar resoluções administrativas correcionais para orientar a aplicação das normas de apuração de responsabilidade e a adequação às instruções normativas da Controladoria-Geral da União (CGU);

XI- manter registro atualizado do resultado dos processos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério;

XII - acompanhar e controlar a adoção dos procedimentos correcionais, inclusive fiscalizando o cumprimento de cronograma, prazos, decisões e aplicação de penalidades;

XIII - avaliar a legalidade das atividades funcionais dos servidores; e

Art. 19\. À Coordenação-Geral de Matéria Esportiva compete:

I - coordenar, examinar e emitir manifestações jurídicas relativas à formulação, implementação e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área do esporte;

II - analisar juridicamente editais, instrumentos de transferência voluntária, convênios, termos de fomento, contratos e demais ajustes inerentes às políticas esportivas do Ministério;

III - prestar assessoramento jurídico aos órgãos finalísticos do Ministério do Esporte na aplicação da legislação específica do setor esportivo, bem como nas normas de fomento, incentivo e financiamento ao esporte;

IV - acompanhar e apoiar a atuação judicial e extrajudicial do Ministério do Esporte em matérias relacionadas às políticas públicas do esporte, em articulação com os órgãos da Advocacia-Geral da União;

V - elaborar estudos, pareceres, notas técnicas e outros pronunciamentos jurídicos sobre temas relacionados à legislação esportiva e aos atos normativos pertinentes à área de atuação do Ministério;

VI - orientar, do ponto de vista jurídico, a celebração, execução e prestação de contas de instrumentos administrativos voltados ao desenvolvimento do esporte em suas diversas manifestações;

VII - promover a uniformização do entendimento jurídico no âmbito do Ministério do Esporte sobre a legislação esportiva e demais normas aplicáveis;

VIII - coordenar o exame das propostas de atos normativos elaborados pelos órgãos que integram a estrutura do Ministério;

IX - coordenar a elaboração de manifestações técnicas sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, oriundos de outros órgãos e entidades;

X - coordenar a elaboração de estudos e manifestações sobre sanção ou veto de projetos de lei que contenham assuntos de interesse do Ministério; e

XI - apoiar o Consultor Jurídico em assuntos de natureza técnica relacionados às matérias esportivas, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 22\. À Coordenação de Políticas Esportivas e Atuação Contenciosa compete:

I - coordenar a análise jurídica das políticas, programas, projetos e ações finalísticas do Ministério do Esporte, com foco em sua conformidade normativa, eficiência e efetividade;

II - assessorar juridicamente os órgãos responsáveis pela formulação e implementação de políticas esportivas, orientando quanto à aplicação da legislação setorial, de fomento, incentivo e financiamento ao esporte;

III - atuar no acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Ministério, produzindo informações, manifestações técnicas e subsídios necessários à atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União;

IV - promover a interlocução com os órgãos da Advocacia-Geral da União, do Poder Judiciário e de controle, em matérias relacionadas às políticas públicas do esporte e à defesa institucional do Ministério;

V - elaborar pareceres, notas técnicas, estudos e demais manifestações jurídicas sobre temas relevantes envolvendo políticas esportivas e demandas contenciosas;

VI - apoiar a adoção de medidas voltadas à prevenção de litígios, à resolução consensual de conflitos e à melhoria da governança jurídica das políticas esportivas;

VII - propor ações de uniformização de entendimentos jurídicos no âmbito do Ministério do Esporte, especialmente em temas de impacto sobre a atuação contenciosa e as políticas públicas;

VIII - examinar e interpretar decisões judiciais;

IX - requisitar e orientar as unidades do Ministério quanto ao fornecimento e elaboração de elementos, informações e outros subsídios atinentes às ações judiciais de interesse da União, observados os atos normativos que regem a matéria;

X - promover articulação com outras unidades da Advocacia-Geral da União com vistas à otimização dos esforços destinados à elaboração da defesa da União;

XI - acompanhar e supervisionar os processos de interesse do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União, zelando pelo atendimento das ordens, sentenças e outras demandas, orientando às autoridades quanto ao seu exato cumprimento, observados os atos normativos que regem a matéria;

XII - manter arquivadas as informações atualizadas atinentes os processos judiciais de interesse do Ministério;

XIII - acompanhar e orientar a aplicação dos pareceres normativos de matérias concernentes à sua área de atuação;

XIV - analisar processos e documentos, bem como emitir pareceres e notas referentes a assuntos de natureza judicial;

XV - proceder a estudos e propor medidas com vistas à prevenção de litígios;

XVI - controlar prazos para remessa de informações ou o cumprimento de decisões do Poder Judiciário e de solicitações emanadas do Poder Público ou de outros órgãos competentes; e

XVII - apoiar o Consultor Jurídico nos assuntos de natureza contenciosa, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 25\. Ao Chefe de Assessoria de Controle Interno incumbe:

I - assessorar o Ministro de Estado e os titulares das unidades organizacionais no que se refere a controle interno, integridade e transparência;

II - acompanhar:

a) os processos e atividades relacionadas a controle interno, transparência e integridade no âmbito do Ministério;

b) os processos de tomada de contas especial para a emissão do pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 1992;

c) os processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

d) as demandas dos órgãos de controle e de defesa do Estado no âmbito do Ministério;

e) a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério; e

f) a implementação do Programa de Integridade, com vistas ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos ao Ministério.

III - prestar orientação aos gestores do Ministério nas áreas de controle interno, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;

VI - apoiar e acompanhar a execução de trabalhos dos órgãos de controle interno e externo, quando necessário, na interação e interlocução com as áreas demandadas;

VII - apoiar as ações de capacitação e comunicação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

VIII - coordenar a elaboração do Plano de Integridade do Ministério e de suas revisões;

IX - realizar a interlocução com os órgãos singulares, sempre que necessário, para dirimir dúvidas, prestar orientação e requisitar as informações necessárias ao cumprimento das demandas dos órgãos de controle e de defesa do Estado;

X - incentivar a conduta ética e a integridade;

XI - propor medidas de definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades de competência da Assessoria Especial; e

XII - avaliar e monitorar a implementação do disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e apresentar ao dirigente máximo do órgão relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;

Art. 31\. Ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades da Consultoria Jurídica e, especificamente:

I - prestar assessoramento jurídico, direto e imediato, ao Ministro de Estado;

II - zelar pelo cumprimento e observância das orientações normativa emanada da Advocacia-Geral da União;

III - fixar, com o auxílio das Coordenações, a interpretação da Constituição, das Leis, dos Tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, desde que aprovado o entendimento pelo Ministro de Estado e quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - promover o atendimento aos pedidos de informações, formulados pelas autoridades da Advocacia-Geral da União;

V - apreciar os pareceres, as notas, as informações e outros trabalhos jurídicos elaborados no âmbito da Consultoria Jurídica;

VI - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Consultoria Jurídica;

VII - distribuir internamente os servidores em exercício na consultoria Jurídica necessários ao seu regular funcionamento;

VIII - atuar na uniformização das manifestações jurídicas produzidas internamente;

IX - identificar teses jurídicas sobre determinada matéria, elaboradas no âmbito da consultoria Jurídica, que estão em divergência com as produzidas por outro órgão jurídico;

X - encaminhar ao(s) órgão(s) competente(s) da Consultoria Geral da União a controvérsia jurídica estabelecida entre a Consultoria Jurídica e as demais unidades da Advocacia-Geral da União;

XI - informar ao Consultor-Geral da União a existência de processos relevantes;

XII - prestar informações para a defesa da União em juízo e orientar as autoridades do Ministério a respeito do exato cumprimento de decisões judiciais, quando for o caso;

XIII - propor aos órgãos assessorados as alterações legislativas necessárias ao aprimoramento das políticas públicas em curso;

XIV - formalizar recomendações jurídicas de consultoria a serem dirigidas aos órgãos do Ministério;

XV - autorizar, nos termos da legislação vigente, interrupção de férias de servidores que lhe sejam subordinados;

XVI - indicar membros e servidores em exercício na Consultoria Jurídica para representá-lo em reuniões;

XVII - indicar membros e servidores em exercício na Consultoria Jurídica para participação em programas e cursos de treinamento ou aperfeiçoamento;

XVIII - dirigir-se diretamente aos titulares dos órgãos do Ministério, alertando quanto ao prazo para o cumprimento de diligencias ou prestação de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativo ou processos judiciais submetidos à sua apreciação;

XIX - atribuir encargos e atividades às unidades técnicas e aos servidores sob sua supervisão, bem como redistribuir trabalhos, de modo a evitar o acúmulo de serviço ou a perda de prazos;

XX - zelar pela distribuição proporcional e equilibrada de trabalhos entre os servidores do Corpo Jurídico de forma transparente e com base em critérios objetivos;

XXI - designar Conciliador para atuar em processos encaminhados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal;

XXII - encaminhar à Consultoria-Geral da União propostas de edição ou atualização de minutas-padrão de editais e contratos;

XXIII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de compromissos oficiais de autoridades públicas; e

XXIV - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Consultor-Geral da União.

Art. 1º A Secretaria-Executiva - SE, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte, a ele diretamente subordinada, tem por competência:

I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;

II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;

III - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que ultrapassem o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;

IV - propor e coordenar as ações de planejamento, avaliação e monitoramento dos programas, projetos e atividades relacionados à política de desenvolvimento do esporte;

V - supervisionar o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com as orientações estratégicas do Poder Executivo federal;

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à atuação do CNE;

VII - planejar e coordenar as ações integradas de gestão e modernização institucional;

VIII - promover e disseminar melhores práticas de gestão e desenvolvimento institucional;

IX - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que transcendam o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;

X - implementar a política de desenvolvimento do esporte pelas ações de planejamento, avaliação e controle dos programas, projetos e atividades;

XI - garantir o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com as orientações estratégicas do Governo federal;

XII - orientar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria de Projetos, o planejamento e a promoção de ações intersetoriais;

XIII - fornecer subsídios administrativos, por intermédio da Coordenação Geral de Prestação de Contas e da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças às demais unidades do Ministério, com vistas à elaboração de resposta aos órgãos de controle interno e externo, em especial sobre as ações no âmbito dos grandes eventos esportivos;

XIV - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros no seu campo de atuação; e

XV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado.

Art. 2º A Secretaria-Executiva terá a seguinte estrutura organizacional:

1\. Gabinete da Secretaria-Executiva - GAB/SE;

1.1\. Coordenação de Gestão Processual - CGP;

1.1.1\. Divisão de Gabinete - DGAB;

1.2\. Coordenação de Gestão Digital - CGD;

2\. Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - CGPC;

2.1.Coordenação de Prestação de Contas - CPC;

2.1.1\. Divisão de Apoio à Prestação de Contas - DAPC;

2.1.2\. Divisão de Tomada de Contas Especial - DTCE;

3\. Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA;

3.1\. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC;

3.1.1\. Coordenação de Contabilidade - CCON;

3.1.2\. Coordenação de Finanças - CFIN;

3.1.3\. Coordenação de Orçamento - CORC;

3.2\. Coordenação-Geral de Gestão e Administração - CGGA;

3.2.1\. Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP;

3.2.1.1\. Divisão de Avaliação de Desempenho - DIAV;

3.2.1.2\. Divisão de Benefícios - DIB;

3.2.1.3\. Divisão de Legislação de Atos de Pessoal - DILEP;

3.2.2\. Coordenação de Administração e Logística - COAL;

3.2.2.1\. Divisão de Logística - DILOG;

3.2.2.2\. Divisão de Administração - DIADM;

3.2.2.3\. Divisão de Arquivo - DIARQ;

3.2.2.4\. Divisão de Material e Patrimônio - DIMAP;

3.2.3\. Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC;

3.2.3.1\. Divisão de Licitações e Contratos - DLIC;

3.3\. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;

3.3.1\. Coordenação de Tecnologia da Informação - CTI;

4\. DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO - DCERT;

4.1\. Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão - CGAS;

4.2\. Coordenação-Geral de Certificação - CGC;

5\. DIRETORIA DE PROJETOS - DPROJ;

5.1\. Coordenação-Geral de Projetos - CGP;

5.1.1\. Coordenação de Projetos - CP;

5.2\. Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE;

6\. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE;

6.1\. Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte - CGDPE;

6.2\. Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte - CGLIE;

6.3\. Coordenação-Geral de Análise de Cumprimento do Objeto - CGAC; e

6.4\. Coordenação de Apoio à Análise de Cumprimento (CAAC).

Art. 7º À Coordenação de Gestão Digital compete:

I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério e colaborar com o órgão central do SISP na análise e na proposição de mecanismos, processos e atos normativos, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das atividades desenvolvidas no âmbito do Ministério sobre a gestão digital;

II - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e a gestão digital do Ministério do Esporte;

III - analisar as necessidades de soluções de gestão digital, com vistas ao desenvolvimento ou à contratação de tais soluções;

IV - atuar junto ao órgão provedor no atendimento das necessidades de transformação digital aos sistemas corporativos e soluções tecnológicas empregados no Ministério do Esporte;

V - dar suporte aos processos de formulação das estratégias e planos de TI voltados à gestão digital, bem como monitorar, controlar e avaliar a execução das estratégias, planos e processos de gestão digital de TI;

VI - planejar, coordenar, monitorar, controlar, articular e assessorar o Ministério do Esporte na implantação de ações unificadas e integradas de governo digital;

VII - elaborar informações sobre as atividades da Coordenação de Gestão Digital para compor o Relatório de Gestão Anual da Secretaria;

VIII - avaliar e propor a aquisição de novas tecnologias, novos produtos e serviços que garantam funcionamento adequado e compatível com as necessidades de funcionamento de sistemas de transformação digital;

IX - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de terceirização de serviços para a criação de soluções que viabilizem a transformação digital de serviços;

X - coordenar a execução da política de transformação digital junto a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Esporte;

XI - coordenar, propor e manter políticas, diretrizes e critérios referentes a recursos tecnológicos para criação de inovações e políticas e serviços de transformação digital;

XII - prestar suporte e colaboração à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério do Esporte; e

XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial compete:

I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as ações de análises financeiras de prestação de contas e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias Nacionais vinculadas ao Ministério do Esporte e dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

II - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e dos recursos transferidos pelas Secretarias Nacionais;

III - acompanhar junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos as orientações normativas relativas à gestão de Convênios e instrumentos congêneres;

IV - estabelecer procedimentos operacionais para análise de prestação de contas financeiras com elaboração de manuais e definição de critérios de forma a padronizar a análise de prestação de contas de e/ou instauração de TCEs, atinentes à Convênios e instrumentos congêneres;

V - prestar orientação técnica e normativa às unidades do Ministério, no que se refere à prestação de contas financeira de Convênios e instrumentos congêneres;

VI - emitir pareceres conclusivos sobre as análises financeiras de prestação de contas de Convênios e instrumentos congêneres e relatórios de tomada de contas especial;

VII - deliberar sobre a celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado;

VIII - autorizar a instrução de processo de Tomada de Contas Especial;

IX - autorizar a inscrição do Diversos Responsáveis;

X - acompanhar e gerenciar o atendimento das recomendações referentes aos assuntos de sua competência emitidas pela CGU via sistema e-AUD;

XI - autorizar o registro dos responsáveis no CADIN, após julgamento do TCU e dos processos de Cadastro de Débito Inferior; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 13\. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:

I - supervisionar, coordenar e exercer atividades no âmbito do Ministério, relativas aos:

a) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP;

b) Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

c) Sistema Tesouro Gerencial;

d) TransfereGov;

e) TransfereGov, no módulo do Termo de Execução Descentralizada;

f) ComprasNet;

g) e-CAC;

h) e-Social;

i) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no que concerne à orçamento, financeiro e contabilidade;

j) Sistema e-AUD, da Controladoria-Geral da União.

II - levantar informações e elaborar documentos com vistas à instrução de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

III - realizar a execução orçamentária e financeira do MESP;

IV - implementar mecanismos de controle, fiscalização, monitoramento e avaliação da gestão financeira das Ações Orçamentárias;

V - orientar e monitorar as áreas do MESP na execução orçamentária e financeira das Ações da Lei Orçamentária Anual;

VI - elaborar relatórios de execução orçamentária e financeira das Ações da Lei Orçamentária Anual para controle, monitoramento e para subsidiar a tomada de decisão da alta direção;

VII - prestar assistência às áreas técnicas sobre execução orçamentária e financeira, utilização dos sistemas e sobre as normas e legislações pertinentes aos assuntos citados;

VIII - realizar a conformidade documental prévia antes de realizar os empenhos e pagamentos;

IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira das Ações da Lei Orçamentária Anual, em articulação com as áreas;

X - emitir relatórios para subsidiar os questionamentos de pedido de acesso à informação do SIC;

XI - coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais e seu monitoramento;

XII - realizar as alterações orçamentárias no SIOP;

XIII - coordenar o monitoramento da Lei Orçamentária Anual no SIOP; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 14\. À Coordenação de Contabilidade compete:

I - orientar as Unidades Gestoras quanto ao atendimento de normas, pareceres e procedimentos contábeis estabelecidos pelo Sistema de Contabilidade Federal;

II - analisar as informações contábeis dos Balancetes, Balanços e demais demonstrativos das Unidades Gestoras propondo soluções para corrigirem eventuais inconsistências contábeis;

III - realizar o registro da Conformidade Contábil das Unidades Gestoras dos Órgãos;

IV - produzir relatórios contábeis para compor o Relatório de Gestão na prestação de contas anual;

V - produzir Notas Explicativas acerca das Demonstrações Contábeis para publicação no site institucional em cumprimento às disposições do Tribunal de Contas da União-TCU;

VI - acompanhar os registros contábeis;

VII - conferir e analisar as contas;

VIII - efetuar acertos contábeis e regularizações no SIAFI;

IX - cadastrar e excluir os usuários nos sistemas: Rede SERPRO, SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira);

X - acompanhar, orientar e prestar apoio técnico às áreas administrativas sobre procedimentos contábeis e aplicação de normas para o registro fidedigno dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e em consonância com as diretrizes do Órgão Central do Sistema de Contabilidade;

XI - acompanhar os registros de ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos para atualização do Rol de Responsáveis;

XII - efetuar o registro nas contas contábeis das Tomadas de Contas Especiais;

XIII - acompanhar o registro da Conformidade de Registro de Gestão;

XIV - atualizar as Unidades Gestoras (ordenadores, gestores e conformistas);

XV - acompanhar os procedimentos relativos ao encerramento do exercício, de modo a garantir o cumprimento da norma de encerramento anual expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

XVI - solicitar às unidades administrativas a correção de falhas, omissões ou impropriedades detectadas na análise, propondo as medidas adequadas ao aperfeiçoamento da formalização dos processos compreendidos em sua área de competência;

XVII - examinar os e de Relatório de Bens Móveis (RMBM) e Relatório Mensal de Imóveis (RMI) (RMBI);

XVIII - responsabilizar-se pelo CNPJ do Ministério do Esporte perante a Receita Federal, para:

a) praticar atos necessários à titularidade dos CNPJs;

b) outorgar poderes, por meio de procuração eletrônica, patente do CNPJ do MESP;

c) acompanhar o repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas aos CNPJs das matrizes e das filiais, se houver.

XIX - realizar a contabilidade de custos; e

XX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 15\. À Coordenação de Finanças compete:

I - realizar o pagamento dos Agentes de Controle de Dopagem da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, com as devidas retenções dos tributos;

II - realizar a análise e ajustes da conformidade contábil nas Unidades Gestoras da responsabilidade da CGOFC;

III - colaborar com o MGI na execução e financeira da folha de pagamento de servidores e estagiários do MESP;

IV - realizar os pagamentos no SIAFI dos contratos administrativos e demais despesas administrativas que não possuem contratos que estão sob a responsabilidade do MESP;

V - realizar o controle do ﬂuxo de caixa e limites de pagamento;

VI - efetuar os pagamentos dos instrumentos de repasse no TransfereGov

VII - realizar os pagamentos das passagens no SIAFI;

VIII - realizar os pagamentos das diárias no SCDP;

IX - efetuar o pagamento das contribuições internacionais no SIAFI, realizadas em moeda estrangeira, com apoio do Banco do Brasil;

X - emitir as Notas de Programação Financeira em favor da Caixa Econômica Federal para pagamento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso;

XI - emitir Notas de Programação Financeira dos Termos de Execução Descentralizada em favor das entidades federais integrantes do SIAFI;

XII - emitir Notas de Programação Financeira aos Órgãos do Poder Público Federal integrantes do SIAFI;

XIII - realizar o controle de limite de saque a ser repassado pela STN para o MESP;

XIV - realizar o controle do caixa dos recursos já repassados pela STN;

XV - exercer, sobre os instrumentos do Termo de Execução Descentralizada, Contrato Administrativos, Convênio, Termo de Fomento, Termo de Compromisso, Termos de Parceria ou instrumentos congêneres, a emissão de nota de programação financeira, emissão de ordens bancárias, solicitação/devolução de recurso e transferência de recursos financeiros;

XVI - realizar o pagamento dos Restos a Pagar de Contratos Administrativos, Convênios, Termos de Execução Descentralizada e instrumentos congêneres; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 16\. À Coordenação de Orçamento compete:

I - relizar a emissão, anulação e cancelamento de Notas de Empenho, bem como bloqueios e desbloqueios dos Restos a pagar dos instrumentos do Termo de Execução Descentralizada, Contrato Administrativos, Convênio, Termo de Fomento, Termo de Compromisso, Termos de Parceria ou instrumentos congêneres;

II - acompanhar e ajustar, no sistema SIOP, as alterações de beneficiários, as alterações de crédito, as alterações do grupo de natureza de despesas - GND, as alterações de modalidade de aplicação de despesas das emendas impositivas;

III - realizar o cadastro, inserção/exclusão de servidores e emissão de senhas nos sistemas TransfereGov e SIOP;

IV - inserir os pedidos de alterações orçamentárias no SIOP;

V - informar, por meio do Sistema Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF, os rendimentos pagos e retenções de tributos e outras informações fiscais à Receita Federal dos contratos que possuem postos fixos no Ministério do Esporte;

VI - informar, no Sistema Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e- Social), o imposto de renda e contribuições sociais relacionados ao trabalho de prestadores de serviço individuais, sem vínculo empregatício;

VII - auxiliar na elaboração dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentária anual, além dos créditos adicionais e alterações orçamentárias;

VIII - realizar a inserção do PPA, LOA e alterações orçamentárias no SIOP;

IX - coordenar o monitoramento e avaliação das metas e resultados, da execução do PPA, LOA e alterações orçamentárias no SIOP, em articulação com as demais áreas;

X - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I, do art.13, informando e orientando as unidades do Ministério do Esporte quanto ao cumprimento das normas vigentes;

XI - realizar a emissão de empenho em favor dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso a serem celebrados pela Caixa Econômica Federal;

XII - emitir Notas de Crédito dos Termos de Execução Descentralizada em favor das entidades federais integrantes do SIAFI;

XIII - realizar o controle de limite de empenho do MESP; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 18\. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:

I - assessorar as demandas da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, no âmbito das competências da Coordenação de Gestão de Pessoas;

II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC;

III - manter atualizado o controle de cargos comissionados, funções e gratificações do quadro de pessoal do Ministério;

IV - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos de pessoal;

V - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas;

VI - realizar a instrução processual e o acompanhamento das contratações de estágios obrigatório e não obrigatório no âmbito da administração do Ministério;

VII - realizar a gestão dos processos de férias, licenças e demais afastamentos legais do quadro de pessoal, no âmbito da administração do Ministério;

VIII - realizar a gestão do processo de controle de frequência do quadro de pessoal, no âmbito da administração do Ministério;

IX - elaborar e expedir declarações, certidões, mapas de tempo de serviço e demais atos relacionados à vida funcional do quadro de pessoal, no âmbito da administração do Ministério, conforme orientações expedidas pelo ColaboraGov;

X - expedir identificação funcional do quadro de pessoal da administração do Ministério;

XI - executar as atividades operacionais, no âmbito da Coordenação, nos sistemas institucionalizados e nos estruturantes de pessoal, conforme orientações expedidas pelo ColaboraGov;

XII - orientar as demais áreas do Ministério quanto aos assuntos relativos à gestão de pessoas;

XIII - gerenciar as ações referentes à gestão de pessoas do Ministério como:

a) servidores e colaboradores (estagiários);

b) Programa de Gestão e Desempenho - PGD; e

c) Plano de Desenvolvimento de Pessoal - PDP.

XIV - providenciar a comunicação do controle de frequência, da programação e das notificações de férias de pessoas que exercem atividade pública requisitadas, cedidas e movimentadas para compor força de trabalho;

XV - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XVI - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da CGGA; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 28\. À Divisão de Licitações e Contratos compete:

I - executar as atividades de licitação, bem como realizar a conferência da instrução processual, bem como do correto enquadramento das licitações;

II - elaborar o cronograma das licitações em conjunto com as unidades demandantes;

III - controlar as publicações, no que concerne às atividades de licitação;

IV - realizar a habilitação dos usuários e operação do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

V - executar as atividades relacionadas ao procedimento licitatório;

VI - orientar as unidades do Ministério na elaboração de projeto básico e termo de referência no que tange aos aspectos licitatórios;

VII - revisar as minutas de editais, convites e seus anexos, elaboradas pelos pregoeiros ou comissões especiais ou permanentes de licitação, visando à formalização e à instrução adequada dos processos de licitação;

VIII - publicar os eventos de licitação nos meios de comunicação legalmente previstos;

IX - analisar os recursos interpostos e fazer constar decisões relativas ao certame licitatório, observando os prazos legais;

X - operacionalizar a intenção de registro de preços do Ministério no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

XI - realizar cotação eletrônica;

XII - receber, conferir e processar aquisições e contratações de serviços provenientes de ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade, analisando o enquadramento das demandas, e observando os demais procedimentos relativos às contratações diretas;

XIII - prestar apoio operacional na pesquisa de mercado dos procedimentos licitatórios, verificando a conformidade das pesquisas de preços, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da legislação vigente;

XIV - examinar os pedidos de inscrição, promover o registro e a atualização de dados cadastrais de fornecedores no SICAF;

XV - executar as atividades relacionadas a contratos administrativos para prestação de serviços e fornecimento de bens e materiais, termos de cessão e cooperação;

XVI - elaborar os cálculos relativos ao reajuste de preços, à repactuação, ou reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços continuados e às penalidades a serem aplicadas aos fornecedores, de acordo com a legislação em vigor;

XVII - analisar as solicitações de atestado de capacidade técnica e elaborar as respectivas minutas;

XVIII - receber e analisar as garantias contratuais para fins de guarda, controle, bem como pedido de restituição verificando junto ao fiscal o cumprimento regular dos termos contratuais;

XIX - requisitar às áreas demandantes a indicação de gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, e providenciar a respectiva minuta de portaria;

XX - elaborar minutas de atas de registro de preços, contratos, termos aditivos e outros congêneres, encaminhando-os à apreciação da Consultoria Jurídica;

XXI - manter atualizada a documentação relativa às contratações;

XXII - acompanhar a convocação das empresas para assinaturas de atas de registro de preços, dos instrumentos contratuais e efetuar o cadastro e a publicação no Diário Oficial da União, nos prazos definidos pela legislação em vigor;

XXIII - encaminhar as notas de empenho, com força de contrato, aos fornecedores e as relativas às dispensas e inexigibilidades de licitações, quando não houver formalização de contrato, aos fornecedores e prestadores de serviço;

XXIV - instruir as solicitações de adesões a Atas de Registro de Preços em vigência;

XXV - acompanhar os processos internos e externos referentes à adesão ou participação de Atas de Registro de Preços;

XXVI - cronograma dos contratos no Sistema Administrativo de Serviços Gerais - SIASG;

XXVII - realizar a gestão e instrução de todos os processos de penalidades contratuais;

XXVIII - realizar os cálculos relativos às penalidades a serem aplicadas aos fornecedores, de acordo com a legislação em vigor;

XXIX - realizar os atos necessários à aplicação de penalidades por inadimplência contratual dos fornecedores e prestadores de serviço, bem como instruir a execução de garantias contratuais, após requerimento do fiscal;

XXX - registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF as sanções administrativas aplicadas aos fornecedores e prestadores de serviços em situação de inadimplência;

XXXI - realizar análise dos processos de pagamento da área de logística, no que se refere a observância da fiscalização ao atendimento dos requisitos para pagamento, conforme previsto em contrato, ata de registro de preços, projeto básico ou termo de referência;

XXXII - orientar os fiscais quanto à correta instrução dos processos de pagamento; e

XXXIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 29\. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:

II - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e a segurança de tecnologia da informação;

III - analisar as necessidades de soluções de tecnologia de informação, com vistas ao desenvolvimento ou à contratação de tais soluções;

IV - atuar junto ao órgão provedor no atendimento das necessidades de suporte técnico aos sistemas corporativos e soluções tecnológicas empregados no Ministério do Esporte;

V - conduzir os processos de formulação das estratégias e planos de TI, bem como monitorar, controlar e avaliar a execução das estratégias, planos e processos de gestão de TI;

VI - planejar, coordenar, monitorar, controlar, articular e assessorar o Ministério do Esporte na implantação de ações unificadas e integradas de governo digital;

VII - elaborar informações sobre as atividades da Coordenação-Geral para compor o Relatório de Gestão Anual da Secretaria;

VIII - coordenar a execução da Política de Segurança da Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Esporte seguindo os normativos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IX - coordenar, propor e manter políticas, diretrizes e critérios referentes a recursos de rede de computadores, banco de dados e suporte;

X - propor ações e sugerir prioridades nas atividades relacionadas a Tecnologia da Informação e sistemas informacionais;

XI - supervisionar a gestão de materiais, bens patrimoniais e serviços de Tecnologia da Informação e garantir a conformidade legal dos processos e aquisições de TI; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 30\. À Coordenação de Tecnologia da Informação compete:

I - apoiar a Coordenação-Geral de TI nas ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério, em consonância com a Estratégia Nacional de Governo Digital da administração pública federal;

II - apoiar na proposição de políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação;

III - apoiar a Coordenação-Geral de TI no estabelecimento e coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança cibernética, e implementar a gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;

IV - apoiar a Coordenação-Geral de TI no sentido de planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e a fiscalização de contratos relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua competência;

V - definir, implantar e monitorar metodologia de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação em alinhamento com as práticas e instruções disponibilizadas pelos órgãos de controle interno e externo;

VI - apoiar a Coordenação-Geral de TI a promover a prospecção, planejamento, desenvolvimento e implementação de inovações tecnológicas;

VII - apoiar a Coordenação-Geral de TI a instituir normas, procedimentos e padrões no âmbito de sua competência, observadas as normas gerais estabelecidas pela administração pública federal;

VIII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas das unidades do Ministério;

IX - auxiliar e supervisionar projetos e processos de desenvolvimento e manutenção de sistemas;

X - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao SISP;

XI - prestar suporte e colaboração à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério do Esporte; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 38\. À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete:

I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei de Incentivo ao Esporte;

II- analisar a documentação apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais;

III - submeter os projetos previamente cadastrados a avaliação e aprovação da Comissão Técnica;

IV - estimular e orientar confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;

V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei de Incentivo ao Esporte;

VIII- prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte;

IX - receber e responder as determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, relativos à Lei de Incentivo ao Esporte;

X - elaborar relatório técnico-contábil acerca da destinação e da regular aplicação dos recursos provenientes da dedução e benefício fiscal, contendo, inclusive, demonstrativo anual dos aportes realizados, a ser encaminhado à Receita Federal do Brasil, para fins de acompanhamento, fiscalização orçamentária e comprovação da dedução fiscal;

XI - buscar melhorias permanentes na atualização do sistema de gestão e informação no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte;

XII - coordenar e apresentar relatório detalhado do desempenho da Lei de Incentivo ao Esporte ao congresso nacional;

XIII - difundir o conhecimento e estimular apoiadores e patrocinadores para o melhor aproveitamento da Lei de Incentivo ao Esporte; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata;

Art. 39\. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte compete:

I - acompanhar, monitorar, avaliar e propor critérios, métodos e procedimentos para as atividades de acompanhamento in loco dos projetos da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), conforme planejamento anual;

II - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para execução de projetos;

III - autorizar, acompanhar e controlar a liberação financeira de projetos aprovados da LIE;

IV - planejar e supervisionar a elaboração de relatórios e estatísticas sobre os projetos aprovados na Lei de Incentivo ao Esporte;

V - elaborar estudos, pesquisas, pareceres, notas técnicas e informações sobre as propostas de incentivo ao esporte e assuntos relacionados às atribuições da Coordenação-Geral;

VI - subsidiar informações para a elaboração de relatório detalhado acerca da destinação e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais, a fim de responder ao Congresso Nacional;

VII - produzir informações para subsidiar o gerenciamento e a tomada de decisões no que se refere à execução, aos resultados e aos efeitos dos projetos;

VIII - propor e implementar critérios para a padronização e consolidação de indicadores de desempenho dos projetos;

IX - acompanhar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas à execução e o cumprimento do objeto e objetivos de projetos em execução;

X - acompanhar a execução dos projetos aprovados pela LIE;

XI - solicitar a documentação referente a execução parcial e elaborar relatório de monitoramento da execução física dos projetos;

XII - acompanhar, avaliar e aprovar a aplicação da identidade visual da Lei de Incentivo ao Esporte nos projetos;

XIII - instruir projetos de incentivos fiscais e expedientes no que se refere à ótica da execução que devam ser submetidos à apreciação da Comissão Técnica; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 40\. À Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte compete:

I - propor diretrizes e parâmetros de análise de projetos na sua área de atuação;

II - propor e implementar critérios para a padronização e consolidação de indicadores de desempenho dos projetos;

III - mapear, diagnosticar, planejar e propor novas modalidades de fomento e incentivo para os projetos esportivos, isoladamente ou em parceria com organismos públicos e privados;

IV - propor normas e procedimentos para implementação, monitoramento e avaliação de mecanismos de fomento e incentivo ao esporte;

V - propor normas, critérios e procedimentos para garantir maior efetividade e qualidade dos pareceres relativos a projetos da LIE;

VI - produzir informações gerenciais e indicadores de desempenho sobre os mecanismos de fomento e incentivo dos projetos viabilizados;

VII - elaborar estudos, pesquisas, pareceres, notas técnicas e informações sobre as propostas de incentivo ao esporte e assuntos relacionados às atribuições da Coordenação-Geral;

VIII - avaliar o conteúdo e validar os pareceres de resultados emitidos pela área técnica em primeira análise;

IX - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à admissibilidade de propostas apresentadas com vistas à autorização de captação de recursos incentivados;

X - coordenar as atividades de análise documental para verificação do atendimento aos aspectos formais e legais das propostas;

XI - coordenar as atividades de efetivação das propostas e sua autuação;

XII - organizar e manter registro da documentação relativa aos projetos;

XIII - consultar a regularidade fiscal e a adimplência de proponentes junto às instâncias competentes e aferir a correta instrução processual de projetos;

XIV - proceder a análise estatutária dos projetos da LIE;

XV - solicitar ou realizar diligências, requisitar informações e documentos necessários ao exame de projetos;

XVI - organizar a pauta e prestar assistência técnica às reuniões da Comissão Técnica;

XVII - assessorar as reuniões da Comissão Técnica;

XVIII - supervisionar a orientação e atendimento aos proponentes de propostas e projetos de incentivo fiscal, e que estão em fase de análise inicial;

XIX - providenciar para que seja dada publicidade aos atos administrativos;

XX - analisar, solicitar diligência e emitir parecer técnico dos projetos segundo diretrizes da Lei de Incentivo ao esporte;

XXI - acompanhar o processo de abertura de contas correntes, controlar saldos e as transferências de recursos relacionados aos projetos incentivados;

XXII - acompanhar, monitorar e elaborar a Declaração de Benefícios Fiscais DBF, referentes às doações e patrocínios de projetos, a ser encaminhada a Receita Federal do Brasil;

XXIII - analisar e atualizar as informações referentes aos documentos obrigatórios relacionados a captação de recursos, conforme disposto na legislação vigente; e

XXIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 41\. À Coordenação-Geral de Análise de Cumprimento do Objeto compete:

I - analisar tecnicamente o cumprimento do objeto dos projetos esportivos aprovados no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, verificando a execução das metas, atividades e resultados previstos;

II - avaliar os relatórios de execução apresentados pelos proponentes, identificando a regularidade na execução do objeto pactuado, conforme aprovação pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte;

III - realizar, coordenar ou apoiar ações de vistoria e verificação in loco, presenciais ou remotas, com o objetivo de comprovar a entrega dos produtos, serviços e benefícios previstos nos projetos;

IV - validar os documentos comprobatórios, registros audiovisuais, relatórios e demais evidências apresentadas para atestar a execução do objeto;

V - emitir pareceres técnicos conclusivos quanto ao cumprimento ou não do objeto, com recomendações e medidas cabíveis, inclusive quanto à necessidade de glosas ou responsabilizações, a serem avaliados pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - CGPC;

VI - manter registros atualizados sobre a situação de cumprimento do objeto dos projetos incentivados, organizando e sistematizando informações para fins de gestão e controle;

VII - reportar à instância competente eventuais indícios de irregularidades ou descumprimento do objeto, para adoção das medidas legais e administrativas pertinentes;

VIII - articular-se com as demais unidades técnicas da Diretoria para assegurar a coerência e continuidade do acompanhamento dos projetos esportivos incentivados;

IX - contribuir com subsídios técnicos para a elaboração, atualização e aplicação de normativos, procedimentos e instrumentos relacionados à verificação do cumprimento do objeto;

X - apreciar consultas, examinar denúncias e representações, assim como demais expedientes que tratem de indícios de impropriedades ou de irregularidades de projetos em execução e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

XI - executar as atividades de recebimento, conferência documental, organização, e análise dos documentos que compõem as prestações de contas dos projetos;

XII - aprimorar e estabelecer modelos de apresentação de prestação de contas para assegurar o efetivo alcance da Política de Incentivo ao Esporte;

XIII - realizar transferência de saldos remanescentes dos projetos finalizados, entre projetos da mesma entidade, caso estejam aptos a receber o recurso;

XIV - realizar a devolução de saldos remanescentes de projetos finalizados, que não se enquadrem nas regras de transferência entre projetos, ao Tesouro Nacional;

XV - encaminhar, após análise e decisão referente ao mérito do projeto, os processos para avaliação da execução financeira, ao setor competente, para finalização da Prestação de Contas

XVI - analisar pedidos de recursos encaminhados pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 44\. Ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe:

I - auxiliar o Secretário-Executivo no acompanhamento da execução das políticas públicas, programas, ações e projetos estratégicos do Ministério do Esporte;

II - substituir o Secretário-Executivo em seus afastamentos, impedimentos legais ou eventuais e auxiliá-lo em suas atribuições;

III - coordenar a articulação entre as secretarias finalísticas, órgãos colegiados, entidades vinculadas e demais unidades do Ministério, visando à integração da execução das políticas esportivas;

IV - supervisionar e monitorar a implementação das diretrizes definidas pelo Ministro de Estado, no âmbito das áreas de competência da Secretaria-Executiva;

V - acompanhar a elaboração e execução do planejamento estratégico, da proposta orçamentária, do plano plurianual e dos instrumentos de gestão do Ministério;

VI - coordenar ações relacionadas à modernização administrativa, à gestão estratégica, à melhoria de processos e à governança pública no âmbito do Ministério do Esporte;

VII - promover a articulação institucional com órgãos da Presidência da República, de outros ministérios, estados, Distrito Federal, municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas, em assuntos de competência do Ministério do Esporte;

VIII - apoiar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na representação institucional e no relacionamento com os órgãos de controle, Poder Legislativo e entidades do setor esportivo;

IX - supervisionar o planejamento, a execução e o monitoramento das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e de tecnologia da informação sob responsabilidade da Secretaria-Executiva;

X - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de compromissos oficiais de autoridades públicas; e

XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário-Executivo ou pelo Ministro de Estado do Esporte.

Art. 1º A Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS, órgão específico singular diretamente subordinado ao Ministro de Estado de Esporte, tem por competência:

I - elaborar propostas para compor o Plano Nacional do Esporte;

II - coordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, e desenvolver gestão de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;

III - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas esportivos amadores, educacionais, de lazer e de inclusão social;

IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos compreendendo:

a) o desenvolvimento das políticas, programas e dos projetos esportivos amadores, educacionais, de lazer e de inclusão social; e

b) a execução das ações de promoção de eventos;

V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e a entidades não governamentais sem fins lucrativos;

VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais esportivos e de lazer;

VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e de lazer;

IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte amador, educacional, recreativo e de lazer para a inclusão social;

X - articular-se com os demais entes federativos para implementar e monitorar a política de esporte nas escolas;

XI - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros no seu campo de atuação;

XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações no âmbito das competências da Secretaria;

XIII - supervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte, no âmbito das competências da Secretaria;

XIV - supervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte; e

XV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo.

Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:

I - prestar assistência ao Secretário Nacional no exercício de suas atribuições;

II - promover a articulação entre as diferentes unidades da Secretaria Nacional;

III - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho, audiências, viagens, despachos e demais atividades que façam parte do expediente do Secretário Nacional;

IV - assistir ao Secretário Nacional em suas funções de representação política, social e administrativa;

V - prestar apoio técnico e coordenar o apoio administrativo, assim como examinar e revisar os atos administrativos encaminhados ao Secretário Nacional;

VI - acompanhar assuntos relativos a acordos de cooperação técnica e missões internacionais, em conjunto com a Assessoria Internacional do Ministério, quando envolver assuntos relacionados à Secretaria Nacional;

VII - coordenar e acompanhar, em conjunto com as demais unidades da Secretaria Nacional, o processo de elaboração e a execução do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relativo a Secretaria Nacional, em articulação com a área competente;

VIII - coordenar a elaboração de planos, relatório e demais documentos relativos ao ciclo orçamentário com informações que compõem o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Nacional;

IX - coordenar o processo de planejamento e acompanhar a execução de projetos de cooperação internacional, em articulação com as unidades da Secretaria Nacional e com a Assessoria Internacional, do Ministério;

X - coordenar a concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria Nacional, bem como sua prestação de contas;

XI - coordenar as ações de capacitação internas e externas, em articulação com as Diretorias, em conjunto com a área competente, quando couber;

XII - coordenar as solicitações de órgão de controle e encaminhar respostas de atendimento às diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo, com o apoio técnico das Diretorias;

XIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da SNEAELIS;

XIV - promover a implementação com as demais áreas da Secretaria, fomento a inovação pedagógica e tecnológica para suporte as análises de políticas públicas, incluindo plataformas digitais, inteligência artificial e ambientes virtuais de aprendizagem;

XV - supervisionar a execução das atividades processuais relacionadas aos procedimentos previstos no Regimento Interno;

XVI - planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental e de gestão da informação no âmbito do Gabinete da SNEAELIS;

XVII - apoiar a elaboração de publicações institucionais sob os aspectos da documentação e da gestão da informação;

VIII - supervisionar o regular andamento dos processos da SNEAELIS;

XIX - cadastrar programas no TransfereGov; e

XX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Secretário Nacional.

Art. 5º À Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:

I - subsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos e das ações, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

II - elaborar estudos sobre os programas, os projetos e as ações governamentais, com vistas à integração das políticas intersetoriais de esporte com as políticas de educação, saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos, infraestrutura e ação social, entre outras;

III - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas, de projetos desportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais;

IV - promover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de pessoas para os programas desportivos, educacionais, sociais e de lazer;

V - acompanhar e avaliar os programas, os projetos e as ações, elaborar indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico;

VI - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas desportivas, que favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, com vistas ao fomento da produção do conhecimento na área;

VII - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais;

VIII - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações governamentais;

IX - formular proposições relativas às competências da Diretoria para compor o Plano Nacional do Esporte;

X - implementar ações relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas de desenvolvimento do esporte educacional;

XI - elaborar estudos e planejar o desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

XII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

XIII - articular-se com os demais segmentos da administração pública federal, com vistas à execução de ações integradas na área do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

XIV - formular, implementar e coordenar políticas relativas ao esporte amador, ao esporte educacional, ao lazer e à inclusão social;

XV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria;

XVI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades não governamentais sem fins lucrativos, em empreendimentos relacionados ao esporte educacional; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 6º À Coordenação-Geral de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social compete:

I - elaborar programas e projetos, bem como as respectivas diretrizes, visando ao desenvolvimento da Política Nacional de Esporte Amador, de Lazer e Inclusão Social;

II - avaliar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes, para a celebração de parcerias com base nos princípios do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;

III - acompanhar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes, no âmbito do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;

IV - aprimorar pedagogicamente e gerencialmente os programas, projetos, diretrizes e ações de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;

V - desenvolver estudos sobre os programas, projetos e ações governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com as de educação, saúde, trabalho, entre outras;

VI - estruturar e desenvolver a capacitação dos Recursos Humanos que atuam na Política de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, definindo os conteúdos, as estratégias, a abrangência e a periodicidade;

VII - coordenar projetos e ações voltados ao fortalecimento da Política de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com base em estudos e pesquisas;

VIII - desenvolver pesquisas de avaliação de resultados e de avaliação de impacto das Políticas de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com o objetivo de obter e/ou manter os indicadores de desempenho dos programas e projetos em andamento;

IX - promover, fomentar, divulgar apoiar e desenvolver ações ligadas à produção e difusão da informação, do conhecimento e da memória do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, por meio de apoio a grupos de estudos e pesquisa;

X - elaborar nota técnica e pareceres na área de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, acerca de programas, projetos e ações propostas;

XI - contribuir para a formulação e implementação dos programas, projetos e ações destinados à realização de Jogos e Eventos, visando ao desenvolvimento do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;

XII - propor ações que estimulem a valorização histórico cultural de eventos de esporte amador e de lazer;

XIII - fixar diretrizes e indicadores objetivos e padronizados para avaliação das propostas submetidas à coordenação, de forma a promover um tratamento isonômico entre as entidades; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 7º À Coordenação de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social compete:

I - apoiar a Coordenação Geral na elaboração de programas, projetos e diretrizes, visando ao desenvolvimento da Política Nacional de Esporte Amador, de Lazer e Inclusão Social;

II - avaliar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes, para a celebração de parcerias com base nos princípios do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;

III - acompanhar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes, no âmbito do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;

IV - aprimorar pedagogicamente e gerencialmente os programas, projetos, diretrizes e ações de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;

V - desenvolver estudos em conjunto com a Coordenação-Geral sobre os programas, projetos e ações governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com as de educação, saúde, trabalho, entre outras;

VII - coordenar projetos e ações voltados ao fortalecimento da Política de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com base em estudos e pesquisas;

IX - promover, fomentar, divulgar, apoiar e desenvolver ações ligadas à produção e difusão da informação, do conhecimento e da memória do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, por meio de apoio a grupos de estudos e pesquisas;

X - elaborar nota técnica e pareceres na área de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, acerca de programas, projetos e ações propostas;

XII - propor ações que estimulem a valorização histórico cultural de eventos de esporte Amador, lazer e Inclusão Social;

XIII - fixar diretrizes e indicadores objetivos e padronizados para avaliação das propostas submetidas à Coordenação Geral, de forma a promover um tratamento isonômico entre as entidades; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata;

XV - apoiar a Coordenação-Geral em atividades internas e externas relacionadas ao desenvolvimento da Política Nacional de Esporte Amador, de Lazer e Inclusão Social;

XVI - elaborar e encaminhar despachos para as áreas financeiras e correlatas; e

XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Esporte Educacional compete:

I - elaborar programas e projetos, bem como as respectivas diretrizes, visando ao desenvolvimento da Política do Esporte Educacional;

II - avaliar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes, para a celebração de parcerias no âmbito do Esporte Educacional;

III - acompanhar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes, no âmbito do Esporte Educacional;

IV - aprimorar pedagogicamente e gerencialmente os programas, projetos, diretrizes e ações de Esporte Educacional;

V - desenvolver estudos sobre os programas, projetos e ações governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de Esporte Educacional com as de educação, saúde, trabalho, entre outras;

VI - estruturar e desenvolver a capacitação dos Recursos Humanos que atuam na Política de Esporte Educacional, definindo os conteúdos, as estratégias, a abrangência e a periodicidade;

VII - coordenar projetos e ações voltados ao fortalecimento da Política de Esporte Educacional, com base em estudos e pesquisas;

VIII- desenvolver pesquisas de avaliação de resultados e de avaliação de impacto das Políticas de Esporte Educacional, com o objetivo de obter e/ou manter os indicadores de desempenho dos programas e projetos em andamento;

IX - promover, fomentar, divulgar apoiar e desenvolver ações ligadas à produção e difusão da informação, do conhecimento e da memória do Esporte Educacional, por meio de apoio a grupos de estudos e pesquisa;

X - contribuir para a formulação e implementação dos programas, projetos e ações destinados à realização de Jogos e Eventos, visando ao desenvolvimento do Esporte Educacional;

XI - propor ações que estimulem a valorização histórico cultural de jogos estudantis, garantindo a participação de estudantes de todas as idades;

XII - estabelecer parcerias com entidades nacionais de administração desportiva escolar e universitária, órgãos governamentais e instituições privadas para implementação de ações voltadas a realização de Jogos e Eventos de Esporte Educacional;

XIII - fixar diretrizes e indicadores objetivos e padronizados para avaliação das propostas submetidas à coordenação, de forma a promover um tratamento isonômico entre as entidades; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 17\. À Coordenação-Geral de Gestão de Instalações Esportivas compete:

I - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à gestão das instalações esportivas sob responsabilidade do Ministério do Esporte;

II - planejar, propor e implementar ações destinadas à conservação, manutenção, modernização e uso sustentável das instalações esportivas federais;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos administrativos relacionados à operação, manutenção, cessão e uso de instalações esportivas;

IV - promover estudos técnicos e diagnósticos, por meio de parcerias, voltados à qualificação da infraestrutura esportiva nacional, com vistas à ampliação do acesso e da utilização social desses equipamentos;

V - desenvolver, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, modelos de gestão compartilhada e instrumentos de cooperação voltados à administração das instalações esportivas;

VI - manter atualizadas bases de dados, cadastros e sistemas de informação sobre as instalações esportivas, com foco na transparência e no monitoramento da política pública de infraestrutura esportiva;

VII - propor e elaborar normas, manuais e diretrizes técnicas referentes à gestão e uso das instalações esportivas, observadas as diretrizes da política nacional de esporte;

VIII - emitir pareceres e notas técnicas sobre aspectos operacionais, estruturais, logísticos e administrativos das instalações esportivas federais;

IX - articular-se com entes federativos, órgãos de controle e demais unidades do Ministério do Esporte na definição e implementação de estratégias de preservação e aproveitamento do legado esportivo, material e imaterial, oriundo de grandes eventos;

X - acompanhar a utilização das instalações esportivas como instrumentos de promoção do esporte amador, educacional, de lazer, de participação e de alto rendimento; e

XI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 19\. À Coordenação-Geral de Planejamento de Infraestrutura Esportiva compete:

I - propor e coordenar o planejamento estratégico das ações de infraestrutura esportiva no âmbito do Ministério;

II - elaborar estudos técnicos, diagnósticos e projeções para subsidiar a formulação de políticas públicas e planos setoriais na área de infraestrutura esportiva;

III - identificar e mapear demandas por instalações esportivas em todo o território nacional, com base em critérios técnicos e indicadores sociais, esportivos e territoriais;

IV - propor critérios para a priorização de investimentos públicos em infraestrutura esportiva, com foco na equidade, eficiência e impacto social;

V - apoiar a formulação, a estruturação e o acompanhamento de programas, projetos e ações voltados à construção, ampliação, modernização ou recuperação de equipamentos esportivos;

VI - elaborar e revisar documentos técnicos necessários ao planejamento e execução de ações de infraestrutura esportiva;

VII - Desenvolver e aplicar metodologias de monitoramento e avaliação de programas e investimentos em infraestrutura esportiva;

VIII - promover a articulação com entes federativos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a implementação coordenada de ações de infraestrutura esportiva;

IX - apoiar tecnicamente iniciativas de cooperação nacional e internacional voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura esportiva;

X - organizar e manter sistemas de informação e bases de dados relacionados ao planejamento da infraestrutura esportiva;

XI - produzir e divulgar relatórios, boletins e informações técnicas voltadas à transparência e à prestação de contas das ações de planejamento da área;

XII - planejar e estruturar programas, projetos e ações direcionados à infraestrutura esportiva;

XIII - atuar no monitoramento dos instrumentos de planejamento estratégico do Ministério, no âmbito das ações vinculadas à infraestrutura esportiva; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 20\. À Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura Esportiva compete:

I - coordenar, planejar e executar as ações destinadas à implantação e à gestão de Infraestrutura do Esporte de interesse do MESP;

II - supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura esportiva;

III - estruturar, compilar, consolidar e apresentar dados e informações relativas aos instrumentos de repasse de infraestrutura esportiva celebrados no âmbito da Diretoria;

IV - promover estudos e pesquisas, por meio de parcerias, que contribuam para elevar o nível científico e tecnológico no que tange o aprimoramento da implantação e da gestão de infraestrutura do esporte;

V - coordenar ou cooperar com estudos e avaliações sobre propostas, programas, projetos e ações, em sua área de atuação;

VI - monitorar as ações e programas no âmbito do Ministério do Esporte quanto à implantação e instalação esportivas públicas nos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações destinadas à implantação e gestão da infraestrutura esportiva;

VIII - realizar a interface e articulação com a entidade mandatária, para monitoramento de instrumentos de repasse celebrados e cumprimentos dos objetos contratados;

IX - fazer a articulação entre as diversas áreas que compõe o setor de modo a permitir o alinhamento de procedimentos e atendimento das ações destinadas à implantação e gestão de infraestrutura do esporte;

X - atender às demandas dos órgãos de controle relacionadas à implantação da infraestrutura de esporte;

XI - atuar na formalização de Convênios para aquisição de equipamentos esportivos e nas descentralizações de recursos realizadas mediante Termos de Execução Descentralizada - TED, para implantação de infraestrutura esportiva;

XII - analisar as propostas vinculada à infraestrutura esportiva referentes à execução de transferências voluntárias realizadas por meio de Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e instrumentos congêneres; e

XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 1º A Secretaria Nacional de Excelência Esportiva - SNE, órgão específico singular diretamente subordinado ao Ministro de Estado de Esporte, tem por competência:

I - planejar, coordenar e implementar políticas, programas e ações que contemple o nível de prática da Excelência Esportiva, abrangendo os serviços de especialização esportiva, de aperfeiçoamento esportivo, de alto rendimento esportivo e de transição de carreira;

II - elaborar propostas para o Plano Nacional do Esporte, alinhadas às diretrizes do nível de prática da Excelência Esportiva;

III - implementar as ações decorrentes do Plano Nacional do Esporte e dos programas de desenvolvimento do nível de prática da Excelência Esportiva;

IV - planejar, coordenar, avaliar e monitorar o desenvolvimento do esporte e a execução das ações de promoção de eventos;

V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como a organizações esportivas privadas sem fins lucrativos;

VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, inclusive com governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento da Excelência Esportiva;

VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal para a execução de ações integradas no nível da Excelência Esportiva;

IX - subsidiar a formulação de planos, programas e ações voltados à infraestrutura esportiva, visando ao fortalecimento do esporte nacional;

X - elaborar estudos, planejar, coordenar, avaliar, monitorar e implementar políticas públicas no nível da Excelência Esportiva;

XI - planejar e coordenar estudos, pesquisas e análises relacionados ao nível de prática da Excelência Esportiva, como instrumento de indução, apoio e orientação às políticas de esporte;

XII - apoiar atletas, técnicos e demais profissionais do esporte por meio de ações, programas e parcerias;

XIII - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros, no seu campo de atuação; e

XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo.

Art. 7º À Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete:

I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas, projetos e ações voltados à Excelência Esportiva, abrangendo os serviços de especialização esportiva, de aperfeiçoamento esportivo e alto rendimento esportivo;

II - desenvolver estudos, análises e indicadores de desempenho sobre programas, projetos e ações de sua área de atuação, avaliando resultados e propondo melhorias;

III - apoiar a promoção do treinamento sistematizado direcionado à formação de atletas na busca pelo alto rendimento;

IV - apoiar a promoção de ações voltadas à capacitação de técnicos, árbitros e demais profissionais do esporte, no âmbito de sua área de atuação;

V - apoiar a realização de competições previstas nos calendários oficiais das organizações esportivas, com foco no desenvolvimento do esporte de base e na busca pelo alto rendimento;

VI - supervisionar e acompanhar as atividades de controle e monitoramento das parcerias firmadas pela Diretoria;

VII - articular-se com organizações esportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte - SINESP, órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais parceiros, visando à adequada execução de programas, projetos e parcerias, bem como ao alcance dos objetivos pactuados;

VIII - elaborar relatórios, pareceres e propostas estratégicas sobre o desenvolvimento da Excelência Esportiva, no âmbito dos serviços de especialização esportiva, aperfeiçoamento esportivo e de alto rendimento esportivo, quando couber;

IX - incentivar a inovação e a utilização de tecnologias aplicadas ao treinamento, monitoramento e avaliação do desempenho esportivo, com especial atenção ao esporte de base;

X - acompanhar e propor ajustes na legislação, normas e regulamentos que impactem o desenvolvimento de atletas e profissionais do esporte; e

XI - desempenhar outras atividades administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Especialização e Aperfeiçoamento Esportivo compete:

I - formular, propor e implementar políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento da especialização esportiva e do aperfeiçoamento esportivo, abrangendo atletas, técnicos, árbitros, gestores e demais profissionais do esporte;

II - promover e coordenar iniciativas de formação continuada, capacitação, atualização e intercâmbio técnico-científico voltadas ao aprimoramento da especialização esportiva e do aperfeiçoamento esportivo;

III - formular e implementar iniciativas voltadas à identificação, acompanhamento e desenvolvimento de talentos esportivos;

IV - coordenar ações de apoio e implementação de núcleos de treinamento esportivo voltados aos serviços de especialização esportiva e de aperfeiçoamento esportivo, em articulação com entidades públicas e privadas;

V - coordenar ações de apoio à realização e participação em competições previstas nos calendários oficiais das organizações esportivas, no âmbito dos serviços de especialização esportiva e de aperfeiçoamento esportivo;

VI - desenvolver e acompanhar ações que estimulem a transição de atletas dos serviços de especialização esportiva e de aperfeiçoamento esportivo para o serviço de alto rendimento esportivo;

VII - fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, organizações esportivas e comitês, para promover programas de qualificação técnica e científica no esporte;

VIII - promover estudos e sistematizar dados e indicadores relacionados à qualificação e ao desempenho técnico-esportivo nas diversas modalidades, no âmbito dos serviços de especialização esportiva e de aperfeiçoamento esportivo;

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos congêneres, firmados no âmbito da SNE;

X - monitorar a execução física, o cumprimento das metas e do objeto pactuado, promovendo medidas corretivas e preventivas quando necessário, bem como analisar prestações de contas e relatórios de resultados;

XI - elaborar estudos, pareceres e relatórios técnicos que subsidiem a formulação, implementação e avaliação de políticas e programas voltados à Excelência Esportiva; e

XII - desempenhar outras atividades administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pela chefia imediata.

Art. 9º À Coordenação-Geral do Programa Bolsa-Atleta compete:

I - coordenar e assegurar o cumprimento do calendário de execução dos pleitos de concessão do benefício, promovendo sua ampla divulgação e dos critérios de ingresso no Programa;

II - propor a revisão e atualização da legislação que norteia a concessão do benefício, de modo a acompanhar a evolução do Programa;

III - coordenar estudos, análises e avaliações sobre pleitos, programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento e à evolução do Programa;

IV - promover a articulação com as demais áreas da Secretaria, garantindo unidade de procedimentos, integração institucional e objetivos comuns;

V - articular-se com o Comitê Olímpico do Brasil - COB, o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, a Confederação Brasileira de Desporto Surdolímpico - CBDS e demais organizações nacionais de administração e regulação do esporte, visando ao apoio e acompanhamento dos atletas beneficiários;

VI - analisar, validar e acompanhar a documentação referente aos pleitos de concessão, renovação e manutenção do benefício;

VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao Programa, assegurando o uso eficiente e transparente dos recursos públicos;

VIII - identificar riscos operacionais, financeiros e jurídicos relacionados ao Programa e propor medidas preventivas ou corretivas;

IX - elaborar relatórios, pareceres técnicos e propostas estratégicas sobre o desempenho do Programa e o desenvolvimento da excelência esportiva;

X - manter sistema de acompanhamento e banco de dados atualizado sobre os pleitos, concessões e resultados do Programa;

XI - propor padronização de procedimentos, formulários e modelos de documentos relativos ao Programa Bolsa Atleta;

XII - promover ações de capacitação e orientação técnica voltadas à equipe interna e aos parceiros institucionais sobre normas, procedimentos e boas práticas de gestão;

XIII - garantir a transparência e a divulgação pública das informações relativas ao Programa, assegurando a adequada prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotina administrativa inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pela chefia imediata.

Art. 10\. À Diretoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos compete:

I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas, projetos e ações voltados à Excelência Esportiva, abrangendo os serviços de alto rendimento esportivo e de transição de carreira;

II - desenvolver estudos, análises e indicadores de desempenho sobre programas, projetos e ações em sua área de atuação, avaliando resultados e propondo melhorias;

III - apoiar a promoção do treinamento sistematizado direcionado à formação e preparação de atletas na busca do melhor desempenho esportivo;

IV - apoiar a promoção de ações voltadas à capacitação de técnicos, árbitros e demais profissionais do esporte, no âmbito da sua área de atuação;

V - apoiar a realização de competições previstas nos calendários oficiais das organizações esportivas, com foco no desenvolvimento do alto rendimento esportivo, na transição e dupla carreira esportiva;

VI - supervisionar e acompanhar as atividades de controle e monitoramento das parcerias firmadas pela Diretoria;

VII - articular-se com organizações esportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte - SINESP, órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, para promover ações de fomento e desenvolvimento do alto rendimento esportivo nos Centros de Treinamento.

VII - articular com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais parceiros, visando assegurar a adequada execução de programas, projetos e parcerias, bem como o alcance dos objetivos pactuados;

IX - elaborar relatórios, pareceres e propostas estratégicas sobre o desenvolvimento da Excelência Esportiva, no âmbito dos serviços de alto rendimento esportivo e de transição de carreira;

X - incentivar a inovação e a utilização de tecnologias aplicadas ao treinamento, monitoramento e avaliação do desempenho esportivo;

XI - acompanhar e propor ajustes na legislação, normas e regulamentos que impactem o desenvolvimento de atletas e profissionais do esporte; e

XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.

Art. 11\. À Coordenação-Geral de Alto Rendimento Esportivo compete:

I - formular, propor e implementar políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento do alto rendimento esportivo, abrangendo atletas, técnicos, árbitros, gestores e demais profissionais do esporte;

II - promover e coordenar iniciativas de formação continuada, capacitação, atualização e intercâmbio técnico-científico voltadas ao aprimoramento do alto rendimento esportivo;

III - planejar, apoiar e articular a implementação e o funcionamento de centros de treinamento e desenvolvimento esportivo, em parceria com entidades públicas e privadas;

IV - apoiar a realização e a participação em competições previstas nos calendários oficiais das organizações esportivas, com foco no alto rendimento esportivo;

V - fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, organizações esportivas, comitês e demais entidades, para promover programas de qualificação técnica e científica no esporte;

VI - desenvolver e implementar ações de monitoramento, acompanhamento e avaliação de desempenho técnico-esportivo, utilizando tecnologias e metodologias inovadoras;

VII - promover estudos, levantamentos e análises de dados e indicadores voltados à melhoria da gestão e dos resultados do alto rendimento esportivo nacional;

VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos congêneres, firmados no âmbito da SNE;

IX - monitorar a execução física, o cumprimento das metas e do objeto pactuado, promovendo medidas corretivas e preventivas quando necessário, bem como analisar prestações de contas e relatórios de resultados;

X - elaborar estudos, pareceres e relatórios técnicos que subsidiem a formulação, implementação e avaliação de políticas e programas voltados à Excelência Esportiva; e

XI - desempenhar outras atividades administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pela chefia imediata.

Art. 12\. À Coordenação-Geral de Transição e Dupla Carreira Esportiva compete:

I - formular, propor e implementar políticas, programas e ações voltadas à transição e à dupla carreira esportiva;

II - acompanhar e apoiar atletas em processos de transição e encerramento da carreira esportiva, promovendo suporte técnico, psicológico, social, educacional e profissional;

III - fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, organizações esportivas, comitês e entidades públicas e privadas, para ampliar oportunidades de qualificação, formação e requalificação profissional no âmbito da dupla carreira;

IV - promover ações de capacitação, intercâmbio técnico e formação continuada voltadas à preparação para a transição e à conciliação entre a carreira esportiva e a formação acadêmica-profissional;

V - desenvolver e implementar programas de requalificação e reinserção profissional, com foco na sustentabilidade e na longevidade das trajetórias esportivas;

VI - estimular ações de educação financeira, planejamento de vida e gestão de carreira, voltadas à autonomia e estabilidade dos atletas;

VII - organizar e apoiar eventos, seminários e publicações destinados à difusão de boas práticas e políticas sobre transição e dupla carreira esportiva;

VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos congêneres, firmados no âmbito da SNE;

X - elaborar estudos, pareceres e relatórios técnicos que subsidiem a tomada de decisão e a avaliação de resultados das políticas e parcerias sob sua responsabilidade; e

XI - desempenhar outras atividades administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhe forem determinadas pela chefia imediata.

Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Paradesporto compete:

I - prestar assistência ao Secretário Nacional no exercício de suas atribuições;

II - promover a articulação entre as diferentes unidades da Secretaria;

III - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho, audiências, viagens, despachos e demais atividades que façam parte do expediente do Secretário Nacional;

IV - assistir ao Secretário Nacional em suas funções de representação política, social e administrativa;

V - prestar apoio técnico e coordenar o apoio administrativo, assim como examinar e revisar os atos administrativos encaminhados ao Secretário Nacional;

VII - coordenar e acompanhar, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, o processo de elaboração e a execução do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relativo a Secretaria, em articulação com a área competente;

VIII - coordenar a elaboração de planos, relatório e demais documentos relativos ao ciclo orçamentário com informações que compõem o Relatório Anual de Gestão da Secretaria;

X - coordenar a concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria, bem como sua prestação de contas;

XI - coordenar as ações de capacitação internas e externas, em articulação com as Diretorias, em conjunto com a área competente, quando couber;

XIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da SNPAR; e

XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Secretário Nacional.

Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT compete: