PORTARIA MESP Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; no inciso XI, do art. 11, do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 11.010, de 28 de março de 2022; e no art. 31, do Anexo I, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte - CNE no âmbito do Ministério do Esporte.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 2º O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:

I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;

II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

III - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inclusão social através do esporte;

IV - propor diretrizes para a integração entre o esporte em suas manifestações de participação, educacional, lazer e de rendimento, com outros setores socioeconômicos;

V - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

VI - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;

VII - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade;

VIII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

IX - propor mecanismos para prevenção de atividades que visem fraudar resultados de competições desportivas;

X - propor ações para incentivar boas práticas de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e de transparência na administração do desporto nacional;