PORTARIA MESP Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MESP nº 53, de 21 de maio de 2026, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, nos arts. 10 a 15 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, bem como as informações constantes dos autos do Processo nº 71000.003820/2026-49, resolve:

Art. 1º A Portaria MESP nº 53, de 21 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério do Esporte - CPAD/MESP, com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito do Ministério do Esporte, com vistas a assegurar sua correta destinação final, nos termos da legislação vigente." (NR)

"Art. 2º .....................................................................................................................

I - elaborar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim do Ministério do Esporte e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

II - orientar a aplicação do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim e às atividades-meio;

III - elaborar, quando aplicável, o Plano de Destinação de Documentos ou a Justificativa de Eliminação de Documentos e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

IV - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos de arquivo, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal - SIGA;

V - promover ações de capacitação e orientação em matéria de gestão documental; e

VI - exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação arquivística." (NR)

"Art. 3º A CPAD/MESP será composta, no mínimo:

I - por um agente público responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá;

II - por agentes públicos das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos documentais a serem avaliados;