PORTARIA MESP Nº 53, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 53, DE 21 DE MAIO DE 2026

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério do Esporte - MESP.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, bem como o disposto no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e tendo em conta as normas e orientações do Conselho Nacional de Arquivos, bem como o constante dos autos do processo nº 71000.003820/2026-49, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/MESP, com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e seleção dos conjuntos documentais arquivísticos no âmbito do Ministério do Esporte .

Art. 2º Compete à CPAD/MESP:

I - promover a divulgação e orientar a aplicação do Código de Classificação de Documentos - CCD e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD relativos às atividades-meio, aprovados pelo Arquivo Nacional;

II - elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Esporte, bem como promover sua atualização, quando necessário, revisando descritores, prazos de guarda e destinação final, e encaminhá-los para aprovação do Arquivo Nacional;

III - elaborar, excepcionalmente, Plano de Destinação de Documentos - PDD, quando os conjuntos documentais não constarem no CCD e na TTDD relativos às atividades-meio e/ou quando da inexistência de CCD e de TTDD relativos às atividades-fim, conforme orientação do Arquivo Nacional;

IV - aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo no âmbito do Ministério do Esporte, observada a legislação e as normas vigentes;

V - analisar, aprovar e encaminhar ao Secretário-Executivo as Listagens de Eliminação de Documentos produzidas no âmbito do Ministério do Esporte;

VI - analisar e aprovar os editais de ciência de eliminação de documentos e os termos de eliminação de documentos;

VII - providenciar, quando necessário, as informações relativas às datas de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, referentes aos conjuntos documentais avaliados;