PORTARIA MESP Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Delega competência para ordenação de despesas na Unidade Gestora 180076.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, os artigos 2º, 11, 12 e 71 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo n.° 71000.006286/2026-22, resolve:

Art. 1° Delegar competência ao Secretário Executivo, do Ministério do Esporte, para atuar como Ordenador de Despesas Titular da Unidade Gestora 180076.

Art. 2° Delegar competência a Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE, do Ministério, para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 180076.

Art. 3º Revogar a Portaria MESP Nº 31, de 06 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO