PORTARIA MESP Nº 21, DE 25 DE MARÇO de 2026

PORTARIA MESP Nº 21, DE 25 DE MARÇO de 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Esporte e entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, a decisão proferida em 11 de novembro de 2025 pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Flávio Dino, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 854, no Supremo Tribunal Federal, o Ofício Circular nº 1/2026/CCPR, da Casa Civil da Presidência da República, e as informações constantes no processo nº 71000.001782/2026-90, resolve:

Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, sob gestão do Ministério do Esporte e entidades vinculadas, observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. As propostas decorrentes de emendas parlamentares deverão conter elementos suficientes à identificação do objeto, nos mesmos termos exigidos para as programações discricionárias do Ministério do Esporte, vedadas indicações genéricas que impeçam a análise técnica da adequação da despesa, observadas as exigências de cadastramento e detalhamento previstas nos sistemas oficiais de execução orçamentária e financeira.

CAPÍTULO I

DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL

Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que:

I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;

II - estejam alinhados às políticas públicas relacionadas no §3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210/2024; e

III - estejam listados no Anexo desta Portaria, observado seu caráter exemplificativo.