Art. 10\. Em cada instância de colegiado, as Câmaras Temáticas serão compostas por:
I - CT - Vistos, Imigração e Entrada no País:
a) Ministério Líder:
1\. Ministério das Relações Exteriores - MRE.
b) Co-Líder:
1\. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PF/MJSP.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Ministério do Turismo - MTUR;
2\. Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda - RFB/MF;
3\. Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde - ANVISA/MS;
4\. Ministério do Esporte - MESP;
5\. Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR; e
6\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR.
II - CT - Permissões de Trabalho e Legislação Trabalhista:
a) Ministério Líder:
1\. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
b) Co-Líder:
1\. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Advocacia-Geral da União - AGU;
2\. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC;
3\. Ministério da Fazenda - MF;
4\. Ministério das Relações Exteriores - MRE;
5\. Ministério do Esporte - MESP; e
6\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, da Presidência da República - SAM/CC/PR.
III - CT - Regime Fiscal e Cambial:
a) Ministério Líder:
1\. Ministério da Fazenda - MF.
b) Co-Líder:
1\. Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda - RFB/MF.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;
2\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR;
3\. Ministério do Esporte - MESP; e
4\. Ministério das Relações Exteriores - MRE.
IV - CT - Segurança e Proteção:
a) Ministério Líder:
1\. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
b) Co-Líder:
1\. Ministério da Defesa - MD.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Ministério das Mulheres - MMULHERES;
2\. Ministério da Saúde - MS;
3\. Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR;
4\. Ministério das Relações Exteriores - MRE;
5\. Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR;
6\. Agência Brasileira de Inteligência, Casa Civil, Presidência da República - ABIN/CC/PR;
7\. Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJSP;
8\. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PF/MJSP;
9\. Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PRF/MJSP;
10\. Ministério da Igualdade Racial - MIR;
11\. Ministério do Esporte - MESP; e
12\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR.
V - CT - Proteção e Exploração dos Direitos de Competição:
a) Ministério Líder:
1\. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC.
b) Co-Líder:
1\. Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENACON/MJSP.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - INPI/MDIC;
2\. Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda - RFB/MF;
3\. Ministério da Comunicação Social - MCOM;
4\. Ministério da Cultura - MINC;
5\. Ministério do Esporte - MESP; e
6\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, da Presidência da República - SAM/CC/PR.
VI - CT - Tecnologia da Informação e Telecomunicações:
a) Ministério Líder:
1\. Ministério das Comunicações - MCOM.
b) Co-Líder:
1\. Agência Nacional de Telecomunicações, Ministério das Comunicações - ANATEL/MCOM.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Ministério da Defesa - MD;
2\. Ministério do Esporte - MESP;
3\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR;
4\. Ministério de Minas e Energia - MME;
5\. Telecomunicações Brasileiras, Ministério das Comunicações - TELEBRÁS/MCOM;
6\. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP; e
7\. Gabinete de Segurança Institucional, Presidência da República - GSI/PR.
VII - CT - Questões Jurídicas, Indenizações e Legislação:
a) Ministério Líder:
1\. Advocacia-Geral da União - AGU.
b) Co-Líder:
1\. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Presidência da República - SAJ/PR.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;
2\. Ministério da Fazenda - MF;
3\. Ministério das Relações Exteriores - MRE;
4\. Ministério do Esporte - MESP;
5\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR; e
6\. Secretaria de Relações Institucionais, Presidência da República - SRI/PR.
VIII - CT - Transporte:
a) Ministério Líder:
1\. Ministério dos Transportes - MTR.
b) Co-Líder:
1\. Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Ministério das Mulheres - MMULHERES;
2\. Ministério das Cidades - MCID;
3\. Ministério do Turismo - MTUR;
4\. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC;
5\. Ministério da Saúde - MS;
6\. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;
7\. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PF/MJSP;
8\. Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública - PRF/MJSP;
9\. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Ministério dos Transportes - DNIT/MTR;
10\. Agência Nacional de Transportes Terrestres, Ministério dos Transportes - ANTT/MTR;
11\. Agência Nacional de Aviação Civil, Ministério de Portos e Aeroportos - ANAC/MPOR;
12\. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Ministério de Portos e Aeroportos - Infraero/MPOR;
13\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR; e
14\. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
IX - CT - Legado Social e Esportivo:
a) Ministério-Líder:
1\. Ministério do Esporte - MESP.
b) Co-Líder:
1\. Ministério das Mulheres - MMULHERES
c) Órgãos de Apoio:
1\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR;
2\. Ministério da Saúde - MS;
3\. Ministério da Educação - MEC;
4\. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
5\. Ministério da Igualdade Racial - MIR;
6\. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC;
7\. Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
8\. Ministério da Cultura - MINC; e
9\. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
X - CT - Cidades-Sede:
a) Ministério-Líder:
1\. Ministério do Esporte - MESP.
b) Co-Líder:
1\. Ministério das Cidades - MCID.
c) Órgãos de Apoio:
1\. Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Presidência da República - SAM/CC/PR;
2\. Prefeituras das Cidades-Sede; e
3\. Estados das Cidades-Sede.
